LegalizePortaria n.º 386/92 — Fixa a zona especial de protecção do Solar dos Bertiandos, em Ponte de Lima
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa a zona especial de protecção do Solar dos Bertiandos, em Ponte de Lima
de 9 de Maio
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Julho, seja fixada, conforme planta anexa a esta portaria, a zona especial de protecção do Solar dos Bertiandos, em Ponte de Lima, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 129/77, de 29 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 8 de Abril de 1992.
O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/05/107b00/21622162.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).