LegalizeDespacho Normativo n.º 39-A/92 — Altera o Despacho Normativo n.º 18/92, de 1 Fevereiro, que fixa as percentagens máximas de aumento para os transportes…
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Altera o Despacho Normativo n.º 18/92, de 1 Fevereiro, que fixa as percentagens máximas de aumento para os transportes de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviários, fluviais e urbanos em Lisboa e no Porto
Pelo Despacho Normativo n.º 18/92, de 1 de Fevereiro, foram fixadas as percentagens máximas de aumento médio das tarifas a praticar em 1992.
Entretanto, com a aprovação parlamentar do OE/92, verifica-se que irá ocorrer uma alteração das taxas do IVA praticadas neste sector.
Assim, ao abrigo do n.º 2.º da Portaria n.º 925-M/87, de 4 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1110-G/89, de 28 de Dezembro, e pela Portaria n.º 69/92, de 1 de Fevereiro, determina-se o seguinte:
1 - A percentagem máxima de aumento médio, face aos valores em vigor em Dezembro de 1991, das tarifas praticadas no transporte ferroviário e nos transportes urbanos e fluviais em Lisboa e no Porto, definida no Despacho Normativo n.º 18/92, é reduzida em 2%.
2 - A redução prevista no número anterior não será aplicada, caso a correcção, face aos valores actualmente em vigor, que daí decorra seja inferior a 10$00.
3 - A redução consagrada no presente despacho entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1992.
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, 19 de Março de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa, Secretário de Estado das Finanças. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
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