LegalizePortaria n.º 43/92 — Actualiza os preços do Catálogo Nacional de Variedades (CNV)
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2 atos modificativos · 1997-12-19, Portaria n.º 1257/97 — Aprova a tabela de preços a pagar pelas entidades interessadas, pú…
Actualiza os preços do Catálogo Nacional de Variedades (CNV)
de 24 de Janeiro
A Portaria n.º 844/85, de 8 de Novembro, refere a necessidade de periodicamente se actualizar o valor atribuído aos pontos com base nos quais se calculam aqueles preços.
Atendendo a que a última actualização consta da Portaria n.º 360/87, de 30 de Abril, e que desde então se agravaram os custos dos factores determinantes dos preços em causa, importa agora proceder a uma actualização.
Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 301/91, de 16 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º Para efeitos de cálculo dos preços a pagar pela inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades, constantes da tabela anexa à Portaria n.º 844/85, de 8 de Novembro, e tendo em consideração o agravamento dos custos dos equipamentos, materiais, serviços e remunerações, o valor atribuído a cada ponto passa a ser de 1$35.
2.º O disposto no número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 23 de Dezembro de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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