LegalizePortaria n.º 452/92 — Alarga os quadros de oficiais das Conservatórias do Registo Civil de Aveiro, Leiria, Viana do Castelo, Viseu, Castelo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga os quadros de oficiais das Conservatórias do Registo Civil de Aveiro, Leiria, Viana do Castelo, Viseu, Castelo Branco, Évora e Santarém
de 1 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, sejam aumentados:
Com um lugar de primeiro-ajudante, dois de segundo-ajudante e dois de escriturário os quadros de oficiais das Conservatórias do Registo Civil de Aveiro, Leiria, Viana do Castelo e Viseu;
Com um lugar de segundo-ajudante e dois de escriturário os quadros de oficiais das Conservatórias do Registo Civil de Castelo Branco, Évora e Santarém.
Ministério da Justiça.
Assinada em 11 de Maio de 1992.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.
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