LegalizePortaria n.º 471/92 — Altera os quadros de oficiais dos serviços dos registos e do notariado de Vila Franca do Campo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os quadros de oficiais dos serviços dos registos e do notariado de Vila Franca do Campo
de 5 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, sejam alterados os quadros de oficiais dos serviços dos registos e do notariado de Vila Franca do Campo, que passam a ter a seguinte composição:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/06/130b00/27212721.pdf))
Ministério da Justiça.
Assinada em 15 de Maio de 1992.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.
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