LegalizePortaria n.º 477/92 — Revoga a Portaria n.º 344/87, de 27 de Abril, que concede à Câmara Municipal de Viseu o exclusivo de pesca desportiva…
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Revoga a Portaria n.º 344/87, de 27 de Abril, que concede à Câmara Municipal de Viseu o exclusivo de pesca desportiva no rio Sátão
de 8 de Junho
Considerando que a Câmara Municipal de Viseu não pretende continuar com a concessão de pesca desportiva no rio Sátão:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, com fundamento no artigo 84.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, revogar a Portaria n.º 344/87, de 27 de Abril.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 14 de Maio de 1992.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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