Portaria n.º 480/92 — Aprova o Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Hortícolas

de 9 de Junho

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 318/91, de 23 de Agosto, a produção de sementes agrícolas destinadas à comercialização deve respeitar as regras constantes dos regulamentos técnicos a aprovar por portaria do Ministro da Agricultura.

A presente portaria visa dar execução ao preceito no que respeita à produção de sementes de espécies hortícolas, de acordo com a Directiva n.º 70/458/CEE e posteriores alterações.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 318/91, de 23 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:

Único. É aprovado o Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Hortícolas, que consta do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 15 de Maio de 1992.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

ANEXO — Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Hortícolas

CAPÍTULO I — Âmbito de aplicação

Artigo 1.º - 1 - O presente Regulamento aplica-se à produção de sementes de espécies hortícolas a admitir à comercialização no País.

2 - Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se hortícolas as plantas das espécies seguintes:

Allium cepa L. - cebola;

Allium porrum L. - alho-porro;

Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm. - cerefólio;

Apium graveolens L. - aipo;

Asparagus officinalis L. - espargo;

Barbarea praecox (Sm.) P. Pr. - agrião-de-horta;

Beta vulgaris L. var. vulgaris - acelga;

Beta vulgaris L. var. conditiva Alef. - beterraba-de-mesa;

Brassica oleracea var. tronchuda Bailey - couve-portuguesa;

Brassica oleracea L. convar. acephala DC. Alef. var. sabellica - couve-frisada.

Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. botrytis L. - couve-flor;

Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. cymosa Duch. - brócolo;

Brassica oleracea L. convar. oleracea var. gemmifera DC. - couve-de-bruxelas;

Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef. var. sabauda L. - Couve-lombarda;

Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef. var. alba DC. - couve-repolho;

Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef. var. rubra DC. - couve-roxa;

Brassica oleracea L. convar. acephala (DC.) Alef. var. bongylodes - couve-rábano;

Brassica pekinensis (Lour.) Rupr. - couve-da-china;

Brassica rapa L. var. rapa - nabo;

Capsicum annuum L. - pimento;

Cichorium endivia L. - chicória;

Cichorium intybus L. (partim) - chicória Witloof (endivia) e chicória com folhas largas (chicória-italiana);

Cichorium intybus L. (partim) - chicória para café;

Citrullus lanatus (thumb.) Matsum et Nakai - melancia;

Coriandrum sativum - coentro;

Cucumis melo L. - melão;

Cucumis sativus L. - pepino;

Cucurbita maxima Duchesne - abóbora;

Cucurbita pepo L. - abóbora-porqueira;

Daucus carota L. - cenoura;

Foeniculum vulgare Miller - funcho;

Hibiscus esculentum L. - quiabo;

Lactuca sativa L. - alface;

Lycópersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. - tomate;

Nasturtium officinale R. Br. - agrião-de-água;

Petroselinum crispum (Miller) Nym. ex A. W. Hill - salsa;

Phaseolus coccineus L. - feijoeiro-escarlate;

Phaseolus vulgaris L. - feijão;

Pisum sativum L. (partim) - ervilha;

Raphanus sativus L. - rabanete;

Scorzonera hispanica L. - escorcioneira;

Solanum melongena L. - beringela;

Spinacea oleracea L. - espinafre;

Valerianella locusta (L.) Laterr. - alface-de-cordeiro;

Vicia faba L. (partim) - fava;

Vigna cylindrica (L.) Sheeb - feijão-frade.

CAPÍTULO II — Admissão à produção

Art. 2.º São admitidas à produção as seguintes categorias de sementes:

Tenham sido produzidas sob a responsabilidade do obtentor, segundo as regras de selecção de manutenção no que respeita à variedade;

Se destinem à produção de sementes da categoria certificada;

Obedeçam às condições previstas nos capítulos III, IV e V no que respeita às sementes base e para as quais se tenha verificado, num exame oficial, que essas condições foram respeitadas;

Provêm directamente da multiplicação de sementes base;

Se destinam à produção de plantas hortícolas;

Obedeçam às condições previstas nos capítulos III, IV e V relativamente às sementes certificadas e para as quais se tenha verificado, em exame oficial, que essas condições foram respeitadas;

Possuem identidade e pureza varietal satisfatórias;

Se destinam à produção de plantas hortícolas;

Obedeçam às condições previstas nos capítulos IV e V.

Art. 3.º As sementes de gerações anteriores às sementes base não estão sujeitas a qualquer restrição na respectiva comercialização, desde que:

Serviço de certificação ou a sua sigla;

Número de referência do lote;

Mês e ano de empacotamento e fecho, ou mês e ano da última colheita oficial de amostras, com vista à certificação;

Espécie, indicada em caracteres latinos pela sua denominação botânica, pelo seu nome comum ou ambos;

Variedade, indicada em caracteres latinos;

Menção «semente pré-base»;

Número de gerações que precederam as sementes da categoria certificada.

Art. 4.º - 1 - São admitidas à produção de sementes as seguintes entidades:

2 - As entidades referidas no número anterior produzem, respectivamente, as sementes de categorias anteriores à certificada, as sementes certificadas e as sementes standard.

Art. 5.º - 1 - Os produtores de semente base, além de preencherem os requisitos previstos no Estatuto da Produção de Sementes, devem:

2 - Os produtores de semente de categoria certificada, além de cumprirem os requisitos do Estatuto da Produção de Sementes, devem obedecer ainda às seguintes condições:

3 - Os produtores de sementes standard devem preencher os requisitos do Estatuto da Produção de Sementes e assegurar a realização de um ensaio adequado de pós-controlo.

Art. 6.º Aos agricultores-multiplicadores não é permitida a celebração de contratos de multiplicação com produtores de sementes desde que daí resulte o não cumprimento do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior.

CAPÍTULO III — Controlo dos campos de multiplicação

Art. 7.º - 1 - Os campos de produção de sementes pré-base, base e certificada são inspeccionados, pelo menos uma vez, na época mais oportuna do ciclo da cultura.

2 - Se se tratar de semente certificada, a inspecção é realizada sobre 20% da área dos campos de multiplicação.

Art. 8.º Não pode destinar-se à produção de sementes nenhum campo que na campanha anterior tenha sido cultivado com a mesma espécie.

Art. 9.º - 1 - Quanto ao isolamento, os campos de multiplicação de sementes devem cumprir as distâncias mínimas das fontes de polinização vizinhas constantes do seguinte quadro:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/06/133b00/27622766.pdf))

2 - As distâncias indicadas no quadro referido no número anterior podem ser respeitadas se existir um protecção suficiente contra qualquer fonte de pólen indesejável e de doenças transmitidas por sementes.

Art. 10.º - 1 - Na determinação da pureza varietal de espécies autogâmicas os limites máximos de impurezas (plantas pertencentes a outras variedades e plantas manifestamente diferentes do tipo) são as seguintes:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/06/133b00/27622766.pdf))

2 - No caso de espécies alogâmicas, as culturas devem possuir suficiente identidade e pureza varietal.

Art. 11.º O estado cultural deve permitir o controlo suficiente da identidade e pureza da variedade.

Art. 12.º A presença de doenças e de organismos nocivos que reduzam o valor de utilização de sementes não é tolerada, a não ser no limite mais fraco possível.

Art. 13.º Os campos de multiplicação que não satisfaçam os requisitos previstos nos artigos anteriores são reprovados.

CAPÍTULO IV — Controlo dos lotes de sementes produzidas

Art. 14.º - 1 - Os pesos máximos dos lotes de semente certificada e standard são:

2 - A tolerância nestes valores máximos é de 5%.

Art. 15.º - 1 - Não é permitida a mistura de lotes de semente pré-base.

2 - A mistura de lotes de semente base provenientes de campos de multiplicação diferentes apenas é autorizada se tiver sido utilizado nesses campos o mesmo lote de sementes, bem como se na inspecção desses mesmos campos a pureza varietal tiver obtido a mesma classificação.

3 - Em qualquer dos casos, a mistura de lotes tem de ser autorizada pela DSCQS.

CAPÍTULO V — Certificação

Art. 16.º Para que sejam emitidas as etiquetas relativas às sementes pré-base, base e certificada é indispensável que os lotes submetidos à certificação satisfaçam todas as prescrições regulamentares e as sementes tenham as características constantes do seguinte quadro:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/06/133b00/27622766.pdf))

Art. 17.º A presença de organismos nocivos que reduzam o valor de utilização das sementes é tolerada no limite mais baixo possível.

Art. 18.º - 1 - Não é permitida a presença dos insectos Acanthoscelides obtectus Sag., Bruchus Affinis Froel, Bruchus atomarius L., Bruchus pisorum L. e Bruchus rufimanus Boh nas sementes das leguminosas.

2 - Não é permitida a presença de ácaros vivos nas sementes.

Art. 19.º Para as espécies referidas no n.º 2 do artigo 1.º, as normas tecnológicas constantes no quadro constante do artigo 16.º e as condições relativas ao estado sanitário indicadas nos artigos 17.º e 18.º são também aplicadas às sementes de categoria standard.

Art. 20.º Os pesos mínimos das amostras para as determinações do quadro constante do artigo 16.º são as seguintes:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/06/133b00/27622766.pdf))

Para as variedades híbridas F1 das espécies acima citadas, o peso mínimo da amostra pode ser reduzido até um quarto do peso fixo.

Contudo, a amostra deve ter, pelo menos, 5 g de peso e conter, no mínimo, 400 sementes.

CAPÍTULO VI — Acondicionamento das sementes e emissão de certificados

Art. 21.º - 1 - As embalagens contendo as sementes a certificar devem, aquando da amostragem, apresentar-se convenientemente fechadas e com a identificação do seu conteúdo.

2 - As embalagens devem apresentar-se devidamente fechadas por meio de um sistema que impossibilite a sua abertura sem danificação do dispositivo utilizado e não revele vestígios de violação.

3 - O dispositivo do fecho das embalagens deve ser assegurado pela aplicação de etiquetas ou de selos.

4 - A aplicação de elementos como os indicados no número anterior é dispensada quando os dispositivos utilizados no fecho das embalagens não possibilitem a sua reutilização.

Art. 22.º São também admitidas à certificação sementes contidas em «pequenas embalagens CEE» - as embalagens que contêm um peso máximo de:

5 kg para as leguminosas;

500 g para a abóbora, acelga, alface-de-cordeiro, beterraba-de-mesa, cebola, cenoura, cerefólio, escorcioneira, espinafre, espargo, melancia, nabos e rabanetes;

100 g para todas as outras espécies hortícolas.

Art. 23.º - 1 - A identificação do conteúdo das embalagens é assegurada por etiquetas que funcionam simultaneamente como certificados de controlo de qualidade.

2 - As etiquetas com ilhó podem utilizar-se, desde que o fecho das embalagens seja assegurado pelos selos da DSCQS.

3 - As etiquetas autocolantes são permitidas se for impossível a sua reutilização.

4 - As etiquetas emitidas pela DSCQS não podem apresentar vestígios de utilização anterior e devem colocar-se no exterior das embalagens.

Art. 24.º As etiquetas devem obedecer às seguintes características:

Branca, com uma faixa em diagonal de cor violeta, para sementes de gerações anteriores à semente base;

Branca, para semente base;

Azul, para semente certificada;

Amarelo-escura, para semente standard;

Cinzenta, para semente não certificada definitivamente;

Art. 25.º As etiquetas (excluindo as pequenas embalagens CEE) devem conter ainda as seguintes indicações:

Nome e endereço do organismo de certificação;

País de produção ou a sua sigla;

Regras e normas CEE;

Espécie, indicada em caracteres latinos pela sua denominação botânica, pelo seu nome comum ou ambos;

Variedade, indicada em caracteres latinos;

Categoria da semente (indicar a geração);

Identificação do lote;

Data da amostragem;

Peso líquido ou bruto;

No caso de indicação do peso e da utilização de pesticidas granulados, de substâncias de revestimentos ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo, bem como a relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total;

Para as sementes base:

Em variedades híbridas ou linhas puras que foram oficialmente inscritas e aceites com o fim de entrarem como progenitores de um híbrido comercial, as etiquetas deverão conter o termo «progenitor»;

Para os progenitores que não estão oficialmente aceites e que são identificados em forma de código, as etiquetas deverão conter a informação do híbrido comercial a que se destinam, com ou sem referência à sua função (masculina ou feminina), acrescentada do termo «progenitor»;

Para as sementes certificadas:

As etiquetas devem conter o nome da variedade a que pertencem as sementes base, acompanhada do termo «híbrido».

Art. 26.º - 1 - As etiquetas ou inscrições sobre as pequenas embalagens CEE e embalagens das sementes standard são emitidas sob a responsabilidade da entidade que procede ao seu acondicionamento.

2 - As etiquetas ou inscrições referidas no número anterior devem conter as seguintes informações:

«Pequena embalagem CEE» ou «semente standard», conforme o caso;

Regras e normas CEE;

Nome e endereço do responsável pela emissão da etiqueta ou inscrição;

Número do lote atribuído oficialmente;

Serviço que tenha atribuído o número do lote e o nome do Estado membro ou sua sigla;

Número de referência dado pelo responsável da etiquetagem, para as sementes standard;

Número de referência, permitindo identificar o lote certificado para as sementes certificadas;

Espécie, indicada em caracteres latinos pela sua denominação botânica, pelo seu nome comum ou ambos;

Variedade, indicada em caracteres latinos;

Mês e ano do fecho ou do último exame da faculdade germinativa;

Categoria - para as pequenas embalagens, as sementes certificadas podem ser marcadas com as letras C ou Z e as sementes standard com as letras ST;

Peso líquido ou bruto do número de sementes puras, à excepção das pequenas embalagens até 500 g;

No caso de indicação do peso e da utilização de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo, bem como a relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total.

Art. 27.º No caso em que a germinação tenha sido revista, os termos «germinação revista em ... (mês e ano» e o serviço responsável por essa revisão devem ser mencionados. Estas indicações podem ser dadas através de um autocolante oficial aposto sobre a etiqueta oficial.

Art. 28.º As etiquetas e documentos previstos no caso de sementes não certificadas definitivamente devem obedecer aos requisitos constantes do artigo 11.º da Portaria n.º 159/92, de 12 de Março (Regulamento Geral de Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes).