LegalizePortaria n.º 486/92 — Actualiza as taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, ao registo de matilhas de cães de caça, de aves…
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Actualiza as taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, ao registo de matilhas de cães de caça, de aves de presa e de furões e ainda à criação de caça em cativeiro
de 11 de Junho
Pelo presente diploma são actualizadas as taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, ao registo de matilhas de cães de caça, de aves de presa e de furões e ainda à criação de caça em cativeiro.
Assim, com fundamento nos artigos 21.º, 26.º, n.º 7, 27.º e 83.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º As taxas devidas pelas licenças gerais de caça são as seguintes:
Licença nacional de caça - 4000$00;
Licença regional de caça - 2000$00;
Licença para não residentes em território nacional:
Válida por uma época venatória - 15000$00;
Válida por 10 dias - 4000$00.
2.º As taxas devidas pelas licenças especiais de caça são as seguintes:
Licença para a caça maior - 4000$00;
Licença para a caça aos patos - 500$00;
Licença de batida às perdizes - 6500$00.
3.º - 1 - A taxa anual devida pelo registo de uma matilha de cães para caça maior é de 7000$00.
2 - A taxa anual devida pelo registo de uma matilha de cães para a caça à raposa a corricão e de 11500$00.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 3.º, n.os 1 e 2, podem ser registados, respectivamente, até 40 ou 65 cães; porém, destes só podem ser utilizadas matilhas com o número máximo de 25 cães na caça maior e com um número máximo de 50 cães na caça à raposa a corricão.
4.º A taxa anual devida pelo registo de cada ave de presa e de 700$00.
5.º As taxas anuais devidas pelo registo de furões são as seguintes:
Até cinco furões - 15000$00;
Mais de cinco furões - 35000$00.
6.º As taxas anuais devidas pela autorização de criação de espécies cinegéticas em cativeiro são as seguintes:
Para caça maior:
Um macho e um máximo de quatro fêmeas - 7000$00;
Para os restantes casos - 55000$00;
Para caça menor:
Até cinco casais reprodutores - 3500$00;
Mais de cinco casais reprodutores - 23000$00.
7.º A licença de caça, que segue em anexo ao presente diploma, bem como as respectivas vinhetas correspondentes às licenças gerais e especiais, a emitir anualmente, são exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
8.º É revogada a Portaria n.º 360/91, de 24 de Abril.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 15 de Maio de 1992.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/06/134b00/28042805.pdf))
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