LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 53/92 — De ter sido rectificada a Declaração n.º 23/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos…
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 23/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 211346709 contos, publicada no Diário da República, n.º 58, de 10 de Janeiro de 1992
Segundo comunicação da Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério das Finanças), a Declaração n.º 23/92, publicada no Diário da República, n.º 58, de 10 de Março de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na despesa, em «18 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais», no cap. 50, div. 41, subdiv. 03, onde se lê «INDC - Acções de investimento no domínio da defesa do consumidor» deve ler-se «INDC - Acções de investigação no domínio da defesa do consumidor».
Na receita, no cap. 05, grupo 07, art. 01, onde se lê «Comunidades europeias: Compensação financeira - 16445 contos» deve ler-se «Comunidades europeias: Outras - 24795 contos» e no cap. 09, grupo 07, art. 01, onde se lê «Comunidades europeias: Outras - 104745 contos» deve ler-se «Comunidades europeias: Outras - 96395 contos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Abril de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.
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