LegalizePortaria n.º 549/92 — Aprova a Zona de Protecção do Hospital de D. Estefânia, em Lisboa
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Aprova a Zona de Protecção do Hospital de D. Estefânia, em Lisboa
de 24 de Junho
O Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955, autorizou o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público cuja natureza ou importância assim o requeiram as disposições que, em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, foram fixadas pelo Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, com as alterações e a aditamentos introduzidos pelos Decretos-Leis n.os 31467, de 19 de Agosto de 1941 e 34993, de 11 de Outubro de 1945.
Por outro lado, é indispensável que os hospitais possuam zonas de protecção destinadas a evitar que de terminadas actividades prejudiquem o seu normal funcionamento.
O aviso e a divulgação pública da constituição da servidão administrativa, agora aprovada, foram promovidos de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril.
Assim, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.º É aprovada a zona de protecção do Hospital de D. Estefânia em Lisboa, de acordo com a planta anexa à presente portaria, conforme proposta da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.
2.º Na zona de protecção referida no número anterior, e sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945, só poderão ser licenciadas construções ou reconstruções de edifícios outras instalações que, pela sua natureza, situação ou volumetria não sejam susceptíveis de vir a causar prejuízo ao Hospital de D. Estefânia, em Lisboa, ou de vir a perturbar o seu normal funcionamento.
3.º Competirá à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo fiscalizar a aplicação do disposto na presente portaria.
4.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério do Planeamento e da Administração Território.
Assinada em 26 de Maio de 1992.
O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Manuel Nunes Liberato.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/06/143b00/29502951.pdf))
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