LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 62/92 — De ter sido rectificada a Declaração n.º 28/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Declaração n.º 28/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991, no montante de 672175760 contos, publicada no Diário da República, n.º 63, de 16 de Março de 1992
Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério das Finanças), a Declaração n.º 28/92, publicada no Diário da República, n.º 63, de 16 de Março de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na coluna da designação orgânica e económica, em «18 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais», no cap. 02, div. 02, C. F. 6.03.0, C. E. 02.03.02, alínea A, onde se lê «20 contos» deve ler-se «200 contos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.
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