LegalizePortaria n.º 624/92 — Eleva à classe superior o Cartório Notarial de Bragança e a Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira e…
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Eleva à classe superior o Cartório Notarial de Bragança e a Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira e altera os quadros de oficiais de vários cartórios notariais
de 1 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro:
É elevado à 1.ª classe o Cartório Notarial de Bragança;
É elevada à 2.ª classe a Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira.
2.º Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais dos serviços abaixo referidos pela forma a seguir indicada:
Com um lugar de ajudante principal o do Cartório Notarial de Bragança;
Com um lugar de primeiro-ajudante o da Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira e o do 24.º Cartório Notarial de Lisboa;
Com um lugar de segundo-ajudante o do Arquivo Central do Porto, o dos Cartórios Notariais de Alcanena, Bragança e 24.º de Lisboa;
Com um lugar de escriturário o do Cartório Notarial de São João da Pesqueira e o da Conservatória do Registo Predial de Lamego e com três lugares de escriturário o do Arquivo Central do Porto.
Ministério da Justiça.
Assinada em 4 de Junho de 1992.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.
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