LegalizeDespacho Normativo n.º 67/92 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira de médico…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Considerando que em 25 de Outubro do corrente ano cessou a comissão de serviço, a seu pedido, o técnico superior Mário Alberto Barceló da Silveira Ramos, à data chefe de divisão da Direcção-Geral da Pecuária;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária, constante da Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 438/89, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 26 de Outubro.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 30 de Dezembro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Arlindo Marques da Cunha.
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