LegalizePortaria n.º 776/92 — Estabelece a revisão das especialidades farmacêuticas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece a revisão das especialidades farmacêuticas
de 10 de Agosto
Ao abrigo do disposto nos artigos 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e 61.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º Os n.os 1.º e 4.º da Portaria n.º 218-A/92, de 20 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
1.º Em 1992, o disposto nos n.os 5, 6 e 8 do n.º 4.º, na alínea c) do n.º 3 e n.os 4, 5 e 6 do n.º 5.º e no n.º 6.º da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, é suspenso, vigorando em sua substituição o disposto nos n.os 2.º a 10.º seguintes.
4.º - 1 - O índice máximo de agravamento para as especialidades farmacêuticas cujo primeiro preço tenha sido autorizado depois de 1 de Outubro de 1991, bem como para as que se encontrem abrangidas pelo disposto na alínea c) do n.º 3 do n.º 5 da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, será de 5%, já com a inclusão do IVA.
2 - Ficam excluídas do disposto no número anterior as especialidades farmacêuticas abrangidas pelo disposto na alínea c) do n.º 3 do n.º 5.º da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, cujos preços tenham sido baseados no preço do similar nacional para as quais será aplicado um índice igual ao do similar de referência.
3 - Os preços resultantes da aplicação do n.º 1 anterior, se diferentes dos já calculados, serão comunicados pela Direcção-Geral de Concorrência e Preços (DGCP) às empresas no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação da presente portaria.
2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Assinada em 17 de Julho de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Augusto Pires, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, António José Fernandes de Sousa, Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).