LegalizeDespacho Normativo n.º 81/92 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 24/88…
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 24/88, de 9 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Considerando que em 17 de Janeiro de 1992 cessou a comissão de serviço o assessor da carreira de engenheiro António Simas de Oliveira Vera Cruz, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, à data chefe da Divisão de Aplicação das Ajudas do Investimento Agrícola, da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 24/88, de 9 de Junho, alterado pela Portaria n.º 765/89, de 5 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 18 de Janeiro de 1992.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 21 de Maio de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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