LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 86/92 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2011-07-27, Decreto-Lei n.º 92/2011 — Regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação inserida no mercado de emprego, publicado no Diário da República, n.º 119, de 23 de Maio de 1992
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 95/92, publicado no Diário da República, n.º 119, de 23 de Maio de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 14.º, onde se lê «1 - [...] coordenação do sistema de coordenação» deve ler-se «1 - [...] coordenação do sistema de certificação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.
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