LegalizePortaria n.º 916/92 — Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º…
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Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de técnico superior de serviço social
de 22 de Setembro
O Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, ao criar a carreira de técnico superior de serviço social, integrada no grupo das carreiras do regime geral, definiu as regras de transição para a mesma.
Determina ainda o citado diploma legal a adaptação dos quadros de pessoal ao regime nele previsto.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Agosto de 1988, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 488/89, de 30 de Junho, e 1032/91, de 9 de Outubro, e pelos Despachos Normativos n.os 103/90, 244/91 e 10/92, publicados no Diário da República, de 14 de Setembro, 24 de Outubro e 20 de Janeiro, respectivamente, passa a integrar a carreira técnica superior de serviço social, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2.º Ao quadro de pessoal a que se refere o número anterior é abatida a carreira técnica de serviço social integrada no grupo de pessoal técnico.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 19 de Agosto de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
Mapa a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 916/92
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/09/219b00/44944494.pdf))
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