LegalizePortaria n.º 92/92 — Altera os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e em Produção Animal ministrados pela Escola…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e em Produção Animal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja
de 13 de Fevereiro
Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Beja e da sua Escola Superior Agrária;
Considerando o disposto na Portaria n.º 317-F/86, de 24 de Junho;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alterações
Os quadros n.os 1 e 2 do anexo I e o quadro n.º 2 do anexo II à Portaria n.º 317-F/86, de 24 de Junho, que criou os cursos de bacharelato em Produção Agrícola e em Produção Animal na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja, passam a ter a redacção constante dos anexos à presente portaria.
2.º
Entrada em funcionamento e regime de transição
A alteração aprovada pela presente portaria entrará em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Beja, sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior Agrária, ouvido o respectivo conselho científico.
Ministério da Educação.
Assinada em 31 de Dezembro de 1991.
Pelo Ministro da Educação, Emídio Gil Santos, Secretário de Estado do Sistema Educativo.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/02/037b00/09310931.pdf))
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