Portaria n.º 950-B/92 — Actualiza as taxas de licenciamento do pessoal aeronáutico e paraaeronáutico, de identificação de aeronaves e material…

de 30 de Setembro

As Portarias n.os 621/90, de 4 de Agosto, e 78/91, de 26 de Janeiro, fixaram os montantes das taxas relativas, respectivamente, às licenças, qualificações ou autorizações para os candidatos ou titulares de uma licença de pilotagem de aeronaves ultraleves de desporto e recreio e os montantes das taxas de licenciamento do pessoal aeronáutico e paraaeronáutico, de certificação de aeronaves e material aeronáutico.

Existem, pois, dois diplomas que estabelecem taxas de licenciamento e de certificação de actividades afins, pelo que se julga oportuno proceder à sua fusão numa única portaria.

Devendo as taxas de âmbito aeronáutico reflectir o valor dos serviços de que são contrapartida, impõe-se a sua actualização, mantendo-se a fixação de valores menos agravados para as taxas referentes à utilização das aeronaves de desporto e de recreio e para as restantes taxas aeronáuticas devidas pelos candidatos à obtenção de quaisquer actos, documentos ou licenças de natureza não profissional, com idade até aos 26 anos, como contributo para o fomento do interesse pelas profissões aeronáuticas no seio da juventude.

Assim, considerando o disposto nos artigos 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de Março, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 363/89, de 19 de Outubro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º Pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações ou autorizações para o pessoal aeronáutico e paraaeronáutico são devidas as taxas discriminadas nos n.os 2.º a 6.º

2.º Taxas de exames e outros actos:

3.º Taxas de inspecções médicas:

4.º Por cada exame médico e meio complementar de diagnóstico e terapêutica adicional a uma inspecção inicial ou inspecção de revisão é devida a seguinte taxa:

5.º A inspecção inicial ou a inspecção de revisão realizadas na DGAC incluem o correspondente certificado de aptidão médica, não sendo nesses casos devido o pagamento da taxa prevista na alínea c) do n.º 3.º

6.º Taxas de emissão, averbamento e revalidação de documentos:

7.º As taxas de quaisquer actos, documentos e licenças de natureza não profissional, previstos nos números anteriores, requeridos por candidatos com idade até aos 26 anos, inclusive, são reduzidas em 50%.

8.º Pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações, autorizações ou outros documentos, pela realização de exames e inspecções médicas de candidatos ou pilotos de aeronaves ultraleves de desporto e de recreio, a que se refere o Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de Março, são devidas as taxas discriminadas nos n.os 2.º a 6.º, reduzidas em 50%.

9.º No acto da emissão de licença não é devido o pagamento de taxa pelo averbamento de uma qualificação.

10.º Não haverá lugar a reembolso das importâncias já pagas no caso da falta de competência do candidato a exames, inspecções médicas ou actos de licenciamento.

11.º No caso específico de exames ou verificações, a reprovação por falta de comparência do candidato, para efeitos de taxas, corresponde a um serviço efectuado, salvo se for apresentada justificação válida num período de cinco dias úteis após a data em que teria sido efectuada a prova, devendo o candidato pagar, nesse caso, um adicional de 25% das taxas respectivas, desde que o exame ou verificação seja efectuado num prazo de 90 dias contados a partir da data em que apresentou a justificação.

12.º Fica isento do pagamento de qualquer taxa o pessoal da DGAC que necessite de licença apropriada para o exercício das funções que lhe estão cometidas no âmbito das atribuições da DGAC.

13.º Pela concessão de certificados de matrícula, de navegabilidade, de navegabilidade para exportação e de ruído, pela emissão de diários de navegação, de cadernetas de aeronaves, motores, hélices e rotores e de licenças de estação de radiocomunicações de bordo de aeronaves, bem como pela revalidação do certificado de navegabilidade, abate ao Registo Aeronáutico Nacional e aprovação de modificações do certificado de tipo das aeronaves, é devido o pagamento das seguintes taxas:

14.º A emissão de diários de navegação, cadernetas de motor e de licenças de estação de radiocomunicações de bordo para aeronaves referidas no n.º 8.º será efectuada pela DGAC mediante o pagamento das taxas previstas no número anterior, reduzidas em 50%.

15.º Pela concessão do certificado de voo para as aeronaves referidas no n.º 8.º é devida uma taxa de 11100$00.

16.º A concessão dos documentos referidos nos n.os 13.º a 15.º para as aeronaves do Estado será efectuada gratuitamente.

17.º A substituição dos documentos referidos nos n.os 13.º a 15.º por motivo de dano ou extravio não devido a sinistros comprovados será feita mediante o pagamento de taxas duplas das ali previstas.

18.º O registo de hipotecas sobre aeronaves e motores sobressalentes no Registo Aeronáutico Nacional será efectuado pela DGAC, mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 1/100000 do valor da hipoteca, com os seguintes limites:

19.º Pelo cancelamento do registo de hipotecas sobre aeronaves e motores sobressalentes no Registo Aeronáutico Nacional é devida uma taxa correspondente a 1/200000 do valor da hipoteca, com os seguintes limites:

20.º As taxas acima discriminadas serão satisfeitas no acto da requisição dos serviços e pagas na tesouraria da DGAC.

21.º São revogadas as Portarias n.os 621/90, de 4 de Agosto, e 78/91, de 29 de Janeiro.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 28 de Setembro de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.