Portaria n.º 972/92 — Autoriza a Universidade da Madeira a conferir o grau de licenciado em Engenharia de Sistemas e de Computadores e regula…

de 12 de Outubro

Sob proposta da Universidade da Madeira;

Colhida a concordância da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 332/83, de 13 de Julho;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 331/89, de 9 de Novembro, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/89, de 11 de Maio, no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 de Maio:

Mandam o Governo, pelo Ministro da Educação, e o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira o seguinte:

1.º

Criação

A Universidade da Madeira confere o grau de licenciado em Engenharia de Sistemas e de Computadores, ministrando, em consequência, o respectivo curso.

2.º

Organização

O curso de licenciatura em Engenharia de Sistemas e de Computadores, ministrado pela Universidade da Madeira, adiante simplesmente designado por curso, organiza-se pelo sistema de unidades de crédito.

3.º

Ramos

O curso desdobra-se nos seguintes ramos:

4.º

Acesso aos ramos

1 - A inscrição nos ramos do curso está sujeita a limitações quantitativas a fixar anualmente por despacho do reitor, sob proposta do conselho científico.

2 - Se num determinado ano o número de alunos que se pretende inscrever num ramo for inferior a 15, esse ramo não poderá abrir inscrições nesse ano.

3 - Aos alunos admitidos à inscrição no curso é assegurada sempre a inscrição num dos ramos.

4 - A candidatura à inscrição em cada um dos ramos está dependente da obtenção prévia do número de unidades de crédito fixado pela presente portaria.

5 - As regras e prazos de candidatura e de selecção para a inscrição nos ramos serão fixados por despacho do reitor, sob proposta do conselho cientifico.

6 - Os despachos a que se referem os n.os 1 e 5 serão objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República e de afixação pública na Universidade com a antecedência, respectivamente, de um mês antes da data da candidatura e de seis meses antes do início do ano lectivo a que dizem respeito.

5.º

Estrutura curricular

Os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 de Maio, são os constantes do anexo a esta portaria.

6.º

Plano de estudos

1 - Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 de Maio, o plano de estudos do curso é aprovado:

2 - Do despacho a que se refere o n.º 1 constarão igualmente os coeficientes de ponderação a que se refere o n.º 9.º

7.º

Unidades curriculares de opção

1 - O número mínimo de alunos necessário ao funcionamento de cada unidade curricular que integra o plano de estudos como unidade curricular de opção é de 15.

2 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os casos em que o docente assegure a docência da unidade curricular para além do número máximo de horas de serviço de aulas a que é obrigado por lei.

3 - O regime do presente número aplica-se igualmente aos conjuntos de unidades curriculares inscritos em alternativa no plano de estudos, sem prejuízo de ser assegurado sempre o funcionamento de um deles.

8.º

Regimes escolares

Os regimes de frequência, avaliação de conhecimentos, de transição de ano e de precedências são fixados pela Universidade da Madeira, através dos seus órgãos competentes.

9.º

Classificação final

1 - A classificação final do curso é a média aritmética, ponderada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas), das classificações das unidades curriculares em que o aluno realizou os créditos necessários à satisfação do disposto no anexo à presente portaria.

2 - Os coeficientes de ponderação serão fixados pelo conselho científico, ouvido o conselho pedagógico.

10.º

Entrada em funcionamento

O curso entrará em funcionamento progressivamente, um ano curricular em cada ano lectivo, a partir do ano lectivo de 1992-1993, inclusive.

11.º

Disposição transitória

As competências atribuídas nesta portaria aos conselhos científico e pedagógico serão cometidas à comissão instaladora da Universidade da Madeira enquanto esta instituição se mantiver em regime de instalação e aqueles órgãos não estiverem constituídos.

Ministério da Educação.

Assinada em 17 de Agosto de 1992.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Anexo à Portaria n.º 972/92

Universidade da Madeira

Licenciatura em Engenharia de Sistemas e de Computadores

1 - Área científica do curso - Engenharia de Sistemas e de Computadores.

2 - Duração normal do curso - cinco anos lectivos.

3 - Número total mínimo de unidades de crédito necessário à conclusão do curso - 179.

4 - Áreas científicas e distribuição das unidades de credito:

4.1 - Áreas científicas obrigatórias comuns:

4.2 - Áreas científicas obrigatórias do ramo de Sistemas Informáticos:

4.3 - Áreas científicas obrigatórias do ramo de Comunicações e Serviços Telemáticos:

5 - Condições para inscrição nos ramos: