LegalizePortaria n.º 979/92 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1993-10-12, Portaria n.º 1006/93 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Ter…
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto
de 14 de Outubro
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, que aprovou o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática, e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:
1.º Aumentar no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, constante do mapa anexo X ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de operador de sistema principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe da carreira de operador de sistema.
2.º Extinguir no referido quadro um lugar de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 18 de Setembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).