LegalizePortaria n.º 980/92 — Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 2000-03-23, Portaria n.º 171/2000 — Aprova o novo quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministéri…
Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho
de 14 de Outubro
O quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho.
Considerando a necessidade de adaptar o referido quadro ao regime geral de carreiras previsto no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, tendo em vista uma maior adequação dos efectivos humanos às necessidades e objectivos prosseguidos, sem aumentar o número global dos efectivos previstos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça é alterado de acordo com o mapa I anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.º O conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar é o constante do mapa II anexo a esta portaria.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 21 de Setembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Mapa I a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 980/92
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/10/237b00/48304831.pdf))
Mapa II a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 980/92
Conteúdo funcional dos técnicos auxiliares, nível 3
Funções de natureza executiva, de aplicação e apoio técnico, a partir de orientações e directivas bem definidas, designadamente:
Recolhe dados inerentes à actividade do serviço e procede ao seu tratamento e síntese;
Procede a contactos de diversa natureza com entidades a nível interno e externo e presta informações específicas no âmbito das actividades da respectiva área;
Efectua cálculos diversos, elabora mapas, gráficos ou quadros;
Secretaria reuniões e elabora as respectivas súmulas;
Procede ao registo, consulta e tratamento informático de dados.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).