LegalizePortaria n.º 990/92 — Cria um cartão de identidade para uso do pessoal dirigente de inspecção e do pessoal técnico de inspecção da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria um cartão de identidade para uso do pessoal dirigente de inspecção e do pessoal técnico de inspecção da Inspecção-Geral do Trabalho. Revoga a Portaria n.º 410/87, de 14 de Maio
de 20 de Outubro
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, nos termos e em execução do artigo 52.º do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, o seguinte:
1.º É criado, conforme modelo anexo a esta portaria, um novo cartão de identidade para uso do pessoal dirigente de inspecção e do pessoal técnico de inspecção da Inspecção-Geral do Trabalho.
2.º O cartão referido no número anterior será de cor azul-clara, com impressão a preto.
3.º No verso do cartão serão discriminados os poderes que a lei confere ao seu titular.
4.º A emissão e o registo de cartões serão feitos pela Repartição de Administração-Geral da Inspecção-Geral do Trabalho.
5.º Em caso de extravio, destruição ou deterioração, será passada uma 2.ª via, de que se fará referência expressa, mantendo-se o número do cartão anterior.
6.º Os cartões do inspector-geral, dos subinspectores-gerais e dos inspectores regionais serão assinados pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social e os dos restantes funcionários pelo inspector-geral, devendo a assinatura ser autenticada com o respectivo selo branco, por forma que este marque o canto inferior esquerdo da fotografia do titular.
7.º O cartão será válido pelo período máximo de três anos.
8.º O cartão será substituído sempre que se verifique qualquer alteração nos elementos dele constantes e obrigatoriamente recolhido quando se verifique cessação ou suspensão de funções do respectivo titular.
9.º Incorre em infracção disciplinar o funcionário que utilize indevidamente o cartão ou que não o devolva quando se verifique a situação referida no número anterior.
10.º Os funcionários aposentados ou ainda na situação de aguardando aposentação manterão os respectivos cartões, sendo neles aposta essa nova situação.
11.º É revogada a Portaria n.º 410/87, de 14 de Maio.
Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 15 de Setembro de 1992.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Jorge Hernâni de Almeida Seabra.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/10/242b00/48954896.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).