LegalizePortaria n.º 1012/93 — Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação…
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Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
de 12 de Outubro
Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico do Porto;
Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro;
Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Vagas (1993-1994)
O número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1993-1994, para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, é fixado em 80, assim distribuídas pelas suas opções e contingentes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/10/239b00/57305730.pdf))
2.º
Condição especial
Às vagas a que se refere o n.º 1.º apenas se poderão candidatar os titulares do curso de Educação Especial da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, a que se refere a Portaria n.º 433/86, de 9 de Agosto, que satisfaçam igualmente as condições a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro.
3.º
Reversão de vagas entre contingentes
Em cada uma das opções as vagas eventualmente não ocupadas de um contingente reverterão para o outro contingente.
4.º
Vagas sobrantes
1 - As vagas eventualmente sobrantes de uma opção serão afectadas às outras opções pela seguinte ordem de prioridades:
Deficiências Motoras e Mental:
Contingente da alínea b) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria nº 1074/91;
Contingente da alínea a) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1074/91;
Deficiência Visual e Multideficiência:
Contingente da alínea b) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1074/91;
Contingente da alínea a) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1074/91;
Deficiência Auditiva e Problemas de Linguagem:
Contingente da alínea b) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1074/91;
Contingente da alínea a) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1074/91.
2 - As vagas eventualmente sobrantes desta operação não serão utilizáveis para qualquer fim.
5.º
Regime pós-laboral
O curso a que se refere o n.º 1.º será ministrado exclusivamente em regime pós-laboral.
Ministério da Educação.
Assinada em 20 de Setembro de 1993.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
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