Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/M — Aprova a orgânica da Direcção Regional do Património

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector do património;

Assegurar a execução e o controlo das acções necessárias à gestão do património da Região, à excepção do artístico e cultural, e ao aprovisionamento dos serviços que funcionem na dependência directa do Governo Regional;

Estudar, propor e promover todas as medidas respeitantes à gestão e administração dos bens da Região Autónoma da Madeira que não estejam afectos a outros serviços ou departamentos do Governo Regional;

Promover a racionalização do aprovisionamento dos bens e serviços necessários ao bom funcionamento dos departamentos e serviços do Governo Regional, com vista à minimização dos respectivos custos;

Exercer a tutela inspectiva sobre o destino e utilização dos bens patrimoniais da Região;

Organizar, gerir e racionalizar o parque automóvel da Região de veículos ligeiros de passageiros, mistos e ligeiros de mercadorias;

Cooperar e assegurar a ligação com a Direcção Geral do Património do Estado e outras entidades congéneres das áreas das aquisições públicas e de gestão patrimonial.

Órgãos de concepção e apoio;

Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial;

Direcção de Serviços de Aprovisionamento.

Apoiar o Secretário Regional na definição, execução e controlo de todas as medidas respeitantes ao património da Região;

Propor a aprovação e dar parecer sobre as normas relativas à uniformização e racionalização dos procedimentos de gestão dos bens patrimoniais da Região;

Administrar os bens patrimoniais da Região Autónoma da Madeira, que não estejam afectos a outros serviços;

Propor e promover a aquisição, salvo por expropriação, e o arrendamento de imóveis destinados à instalação de serviços públicos;

Propor as medidas necessárias à correcta instalação dos serviços públicos, por forma a conferir-lhes uma maior operacionalidade;

Emitir pareceres sobre as aquisições e alienações, nos termos da lei;

Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do secretário regional da tutela;

Organizar e manter actualizado o cadastro central e o inventário dos bens da Região;

Organizar e manter actualizado um cadastro especial dos veículos automóveis pertencentes à Região;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma legal ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Núcleo de Informática;

Repartição de Serviços Administrativos;

Divisão de Fiscalização Patrimonial.

Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação relativa às áreas da competência da DRPA;

Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes logísticos adaptados às necessidades da DRPA;

Prestar todo o apoio técnico no domínio da informática a todos os órgãos e serviços da DRPA;

Promover a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da DRPA na área da informática;

Promover e coordenar as tarefas de organização exigidas para uma correcta implementação das metodologias informáticas em todos os serviços da DRPA;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado no domínio da sua especialidade ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Secção de Contabilidade;

Secção de Expediente e Arquivo.

Elaborar as propostas orçamentais;

Assegurar o processamento das despesas, de acordo com o orçamento aprovado e com observância das regras gerais referentes à contabilidade pública;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Organizar e conservar o arquivo da DRPA;

Organizar o registo e expediente da correspondência da DRPA;

Executar tudo o mais que lhe seja superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Executar todas as acções relativas ao efectivo exercício da tutela inspectiva sobre o destino e utilização dos bens da Região, afectos aos diversos serviços públicos;

Superintender na administração dos imóveis que estejam sob a alçada da Secretaria Regional das Finanças, visando a sua valorização cultural e material;

Avaliar as propriedades rústicas e urbanas no âmbito dos objectivos da DRPA;

Verificar a utilização que os serviços fazem dos bens da Região que lhes estejam afectos;

Zelar pelo cumprimento das normas em vigor respeitantes à utilização dos bens da Região;

Zelar pelo aproveitamente racional e coerente dos bens do património da Região em geral;

Promover a melhoria do aprovisionamento dos produtos e serviços adquiridos;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Assegurar todo o expediente da DFP;

Organizar e manter actualizado o arquivo da DFP;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Divisão de Cadastro e Inventário;

Repartição de Cadastro e Inventário.

Organizar e manter actualizado o cadastro central e o inventário dos bens da Região;

Estudar e propor as medidas necessárias a uma correcta gestão do parque de viaturas da Região, nomeadamente no que respeita à sua estruturação e renovação;

Assegurar o processamento dos actos relativos à aquisição ou arrendamento de imóveis e a consequente instalação dos serviços públicos;

Executar todas as acções necessárias à administração, aquisição e alienação dos bens imóveis do património da Região;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Organizar e manter actualizado o cadastro central e o inventário dos bens da Região;

Organizar e manter actualizado um cadastro especial dos veículos automóveis pertencentes à Região e dos parques automóveis dos diferentes departamentos e serviços do Governo Regional;

Coordenar e promover todos os actos relativos à regularização e registo de veículos automóveis ligeiros de passageiros, mistos e ligeiros de mercadorias;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Secção de Cadastro e Inventário de Bens Imóveis;

Secção de Cadastro e Inventário de Bens Móveis.

Coordenar e assegurar todo o apoio administrativo e instrumental no que respeita aos actos relativos à organização, elaboração e actualização quer do cadastro e inventário dos bens, quer do cadastro especial dos veículos automóveis, pertencentes à Região;

Assegurar todo o apoio administrativo e instrumental relativo ao processamento das aquisições e arrendamentos de imóveis da competência da DRPA e respectiva regularização e gestão;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Assegurar todo o expediente e arquivo relativo às aquisições, alienações, arrendamentos ou quaisquer outros actos de gestão de imóveis da competência da DRPA;

Assegurar todo o expediente e arquivo relativo às providências para instalação de serviços públicos;

Assegurar todo o apoio administrativo no que respeita à organização, elaboração e actualização do cadastro e inventário dos bens imóveis da Região;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Assegurar todo o expediente e arquivo relativo à gestão patrimonial dos bens móveis da competência da DSGP;

Assegurar todo o expediente e arquivo relativo à organização, elaboração e actualização quer do cadastro especial dos veículos, quer do cadastro e inventário dos bens móveis, pertencentes à Região;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Divisão de Aquisições;

Repartição de Aquisições.

Propor os contratos a estabelecer com os fornecedores, nos quais serão fixadas as condições de aprovisionamento dos bens e serviços de consumo corrente;

Propor, em colaboração com as entidades competentes, as regras técnicas de garantia de qualidade dos produtos;

Estudar e propor a aplicação de técnicas de aquisição que assegurem a compatibilidade das aquisições públicas com as orientações de índole económico-financeira superiormente definidas;

Promover o agrupamento de encomendas, tendo como base os programas de aprovisionamento fornecidos pelos serviços públicos;

Solicitar aos fornecedores, sempre que necessário, a entrega de amostras, a fim de, em colaboração com as entidades competentes, se proceder à análise e controlo de qualidade dos produtos;

Promover a elaboração das estatísticas dos contratos de aquisição de bens de consumo corrente e de prestação de serviços;

Elaborar, seleccionar, recolher e difundir documentação com interesse para a melhoria do aprovisonamento público;

Colaborar na formação de técnicos de aprovisionamento;

Assegurar o processamento dos actos relativos à aquisição de veículos automóveis da competência da DRPA;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Assegurar o aprovisionamento dos bens de consumo corrente;

Assegurar o processo de aquisição de maquinaria e equipamento;

Organizar e gerir um depósito geral de materiais de consumo corrente;

Assegurar a ligação entre a DRPA e os departamentos do Governo Regional no que se refere à recolha e divulgação de elementos necessários ao funcionamento do sistema de aquisições públicas regionais;

Promover a permuta de informação entre os serviços utilizadores de cada departamento do Governo Regional, por forma a melhorar as condições do processamento das aquisições;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Secção de Aquisições de Máquinas e Equipamentos;

Secção de Aquisições de Bens de Consumo Corrente.

Coordenar e assegurar todo o apoio administrativo e instrumental, no que respeita aos actos de aquisição de bens e serviços de consumo corrente, máquinas e equipamentos e, nomeadamente, à respectiva contratação;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Assegurar todo o expediente e arquivo relativo às aquisições, alienações ou quaisquer outros actos de gestão relativos a máquinas e equipamentos da competência da DSA;

Assegurar todo o apoio administrativo e instrumental nos actos de aquisição de veículos da competência da DRPA;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Assegurar todo o expediente e arquivo relativo às aquisições de bens e serviços de uso corrente;

Prestar todo o apoio administrativo e instrumental aos actos de gestão do aprovisionamento público reegional no que respeita aos bens e serviços de uso corrente;

Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar;

Pessoal operário.

Funcionários com licenciatura adequada, com dois anos de experiência profissional em categorias inseridas em carreiras do grupo de pessoal técnico superior;

Funcionários integrados na carreira de técnico de gestão patrimonial ou de técnico auxiliar de gestão patrimonial com, respectivamente, dois e três anos de experiência profissional em categorias inseridas nas respectivas carreiras;

Ou de entre funcionários integrados em carreiras específicas de outros serviços ou organismos do Governo Regional, ainda que não possuidores de licenciatura e com dois anos de experiência profissional em categorias inseridas na respectiva carreira.

Técnico de gestão patrimonial especialista principal e técnico de gestão patrimonial especialista, de entre, respectivamente, as categorias de técnico de gestão patrimonial especialista e técnico de gestão patrimonial principal com pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;

Técnico de gestão patrimonial principal e técnico de gestão de 1.ª classe, de entre, respectivamente, as categorias de 1.ª classe e 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;

Técnico de gestão patrimonial de 2.ª classe de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade e curso de formação profissional adequado ao exercício de funções compreendidas no conteúdo funcional da respectiva carreira, com a duração mínima de três anos.

Técnico auxiliar de gestão patrimonial especialista, principal e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, as categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;

Técnico auxiliar de gestão patrimonial de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade e diplomados com curso de formação profissional adequado ao exercício das funções compreendidas no conteúdo funcional da respectiva carreira, com a duração mínima de duzentas horas.

Ecónomo principal, ecónomo de 1.ª classe e ecónomo de 2.ª classe, de entre, respectivamente, ecónomos de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe com um mínimo de três anos na categoria classificados de Bom;

Ecónomos de 3.ª classe, de entre indivíduos com habilitação académica igual ao 9.º ano de escolaridade.