LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/93/M — Manifesta profunda preocupação e veemente repúdio quanto à possível instalação de uma zona para depósitos radioactivos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manifesta profunda preocupação e veemente repúdio quanto à possível instalação de uma zona para depósitos radioactivos nas proximidades da Região Autónoma da Madeira
Há poucos meses foi difundida por diversos meios de comunicação social a existência de um estudo, financiado por oito países industrializados (Estados Unidos, Canadá, França, Holanda, Reino Unido, Alemanha, Bélgica e Japão), cujo objectivo é definir uma zona no oceano Atlântico para depósito de resíduos radioactivos provenientes de centrais nucleares e armamento atómico.
Dado que entre as zonas possíveis para a localização de tal depósito de resíduos nucleares se encontra uma fossa atlântica situada próximo dos arquipélagos dos Açores, Madeira, Canárias e Cabo Verde, mais concretamente a uma distância de 800 km a sudoeste das ilhas Canárias, não há dúvida de que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira deve desde já adoptar uma posição de total e absoluto repúdio quanto a esta possibilidade.
Este repúdio fundamenta-se na existência das diversas convenções internacionais para a protecção do mar, que proibem de forma clara e inequívoca os despejos radioactivos e, em geral, os despejos de todas as matérias que podem constituir um perigo para a saúde humana e afectar os recursos biológicos e a vida marinha, mormente a Convenção de Oslo de 1972, a Convenção de Londres de 1972 e a Convenção de Paris de 1974.
Assim, nos termos da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve:
1 - Manifestar profunda preocupação e veemente repúdio quanto à possível instalação de uma zona para depósitos radioactivos nas proximidades desta Região Autónoma e, mais concretamente, quanto à utilização da aludida fossa atlântica situada a uma distância de 800 km a sudoeste das ilhas Canárias para esse fim.
2 - Dar conhecimento da presente resolução a S. Ex.ª a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e solicitar aos serviços competentes do respectivo Ministério que facultem a esta Assembleia as informações que eventualmente detenham relativamente a esta matéria, em particular o teor do estudo em referência e hipóteses previstas quanto a zonas potenciais de despejos radioactivos nesta área do oceano Atlântico.
3 - Dar também conhecimento do teor da presente resolução:
À Agência Internacional de Energia Atómica, enquanto organismo internacional competente na coordenação e tutela de toda a problemática concernente à utilização da energia nuclear;
E ainda:
Ao Presidente da República;
Ao Presidente da Assembleia da República;
Ao Primeiro-Ministro;
Ao Presidente do Parlamento Europeu;
Ao Embaixador da República de Cabo Verde em Portugal;
Ao Parlamento Autónomo das Canárias;
À Assembleia Legislativa Regional dos Açores;
Aos deputados ao Parlamento Europeu.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 21 de Julho de 1993.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).