LegalizeDespacho Normativo n.º 110-B/93 — Cria na carreira de assistente do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria na carreira de assistente do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assistente assessor principal, a extinguir quando vagar
Considerando que António Alexandre Patrício Costa exerce, desde 15 de Novembro de 1989, o cargo de inspector subdelegado da Inspecção-Geral do Trabalho no Barreiro, cargo equiparado a chefe de divisão pelo artigo 59.º do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho;
Considerando o disposto nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, e no n.º 1 do artigo 3.º deste último diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado na carreira de assistente do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assistente assessor principal, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 19 de Junho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).