LegalizePortaria n.º 1148/93 — Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Planeamento e Controlo de Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Poliltécnico de Viseu
de 6 de Novembro
Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Viseu;
Considerando o disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 886/93, de 16 de Setembro;
Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Vagas - 1993-1994
O número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1993-1994, no curso de estudos superiores especializados em Planeamento e Controlo de Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu é fixado em 35.
2.º
Contingentes
As vagas a que se refere o número anterior distribuem-se pelos contingentes estabelecidos pelo n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 886/93, de 16 de Setembro, e a percentagem reservada a cada contingente é, no ano lectivo de 1993-1994, a seguinte:
Contingente a que se refere a alínea a) do n.º 1 do n.º 5.º - 70%;
Contingente a que se refere a alínea b) do n.º 1 do n.º 5.º - 10%;
Contingente a que se refere a alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º - 10%;
Contingente a que se refere a alínea d) do n.º 1 do n.º 5.º - 10%.
Ministério da Educação.
Assinada em 11 de Outubro de 1993.
Pelo Ministro da Educação, Pedro Augusto Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).