LegalizePortaria n.º 1189/93 — Altera a designação e o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Térmica para Engenharia Mecânica-Térmica…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a designação e o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Térmica para Engenharia Mecânica-Térmica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal
de 12 de Novembro
Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Setúbal e da sua Escola Superior de Tecnologia;
Considerando o disposto na Portaria n.º 367/88, de 4 de Junho, alterada pela Portaria n.º 356/91, de 20 de Abril;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alterações
1 - O grau de bacharel em Engenharia Térmica conferido pelo Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Tecnologia, aprovado pela Portaria n.º 356/91, de 20 de Abril, passa a designar-se por grau de bacharel em Engenharia Mecânica-Térmica.
2 - O plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Mecânica-Térmica a que se refere o n.º 1 passa a ser o constante do anexo à presente portaria.
2.º
Entrada em funcionamento e regime de transição
A alteração ao plano de estudos a que se refere o n.º 2 do n.º 1.º aprovada pela presente portaria entrará em funcionamento nos termos e prazos fixados pelo despacho do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Setúbal, sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior de Tecnologia, ouvido o respectivo conselho científico.
3.º
Disposição revogatória
Com a entrada em vigor do presente diploma é revogada a Portaria n.º 356/91, de 20 de Abril.
Ministério da Educação.
Assinada em 15 de Outubro de 1993.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/265b00/63436344.pdf))
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