LegalizePortaria n.º 1204/93 — Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
de 16 de Novembro
Considerando que as taxas relativas aos actos previstos no Código da Propriedade Industrial foram previstas pela Portaria n.º 599/91, de 4 de Julho, e ainda apresentam valores muito inferiores aos praticados nos Estados comunitários para os mesmos actos;
Considerando que continua a verificar-se a necessidade de aumentar as taxas relativas às anuidades das patentes por aproximações sucessivas às que a aplicação da patente europeia, em vigor no País desde 1 de Janeiro de 1992, exige;
Considerando ser necessário prever taxas respeitantes a determinados actos relativos às patentes europeias:
Ao abrigo do disposto no artigo 255.º do Código da Propriedade Industrial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 332/89, de 27 de Setembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, o seguinte:
1.º As taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) são as seguintes:
Pedidos (ver nota *)
Patentes de invenção e adições ... 13500$00
Patente europeia feito ou não no INPI ... 6000$00
No acto do pedido de protecção provisória ... 7500$00
Internacional (PCT) feito ou não no INPI ... 6000$00
No acto do pedido de protecção provisória ... 7500$00
Modelos de utilidade ... 13500$00
Modelos e desenhos industriais ... 7000$00
Por cada modelo ou desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento ... 4000$00
Topografias dos produtos semicondutores ... 7000$00
Marcas nacionais até cinco produtos ... 7500$00
Por cada cinco produtos a mais ... 5000$00
Série de marcas ... 22500$00
Marcas de artífices ... 5500$00
Marcas de registo internacional ... 21000$00
Marcas de base ... 12500$00
Marcas colectivas ... 12500$00
Recompensas ... 9500$00
Nomes e insígnias ... 7000$00
Denominações de origem ... 11500$00
Mediação no âmbito das licenças de exploração obrigatórias ... 25000$00
(nota *) Estas taxas incluem as de publicação dos pedidos no Boletim da Propriedade Industrial.
Publicações
Por publicação relativa a:
Patentes de invenção e adições ... 7500$00
Modelos de utilidade ... 4000$00
Modelos e desenhos industriais ... 2500$00
Topografia dos produtos semicondutores ... 2500$00
Marcas, nomes ou insígnias, denominações de origem ou recompensas ... 2500$00
Manutenção dos direitos em vigor
Patentes de invenção
Anuidades:
1.ª ... 3500$00
2.ª ... 4000$00
3.ª ... 4500$00
4.ª ... 5000$00
5.ª ... 5500$00
6.ª ... 6500$00
7.ª ... 7500$00
8.ª ... 8500$00
9.ª ... 9500$00
10.ª ... 10500$00
11.ª ... 12000$00
12.ª ... 13500$00
13.ª ... 15000$00
14.ª ... 16500$00
15.ª ... 18000$00
16.ª ... 19500$00
17.ª ... 21000$00
18.ª ... 22500$00
19.ª ... 24000$00
20.ª ... 25500$00
Sobretaxa pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Modelos de utilidade
Por cada anuidade:
Da 1.ª à 5.ª ... 3500$00
Da 6.ª à 10.ª ... 4500$00
Da 11.ª à 15.ª ... 5500$00
Da 16.ª e seguintes... 6500$00
Sobretaxa pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Modelo e desenhos industriais
Por cada anuidade:
Da 1.ª à 5.ª ... 3000$00
Da 6.ª à 10.ª ... 4000$00
Da 11.ª à 15.ª ... 5000$00
Da 16.ª e seguintes ... 6000$00
Sobretaxa pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Topografias dos produtos semicondutores
Por cada anuidade:
Da 1.ª à 5.ª ... 3000$00
Da 6.ª à 10.ª ... 4000$00
Da 11.ª à 15.ª ... 5000$00
16.ª e seguintes ... 6000$00
Sobretaxa pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Registo nacional
Marcas:
Registo ... 6500$00
Renovação ... 6500$00
Sobretaxa pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Série de marcas:
Registo e sua renovação ... 20000$00
Revalidação ... 20000$00
Marcas de artífices:
Registo e sua renovação ... 4000$00
Revalidação ... 7000$00
Marcas de base:
Registo ... 6500$00
Renovação ... 6500$00
Sobretaxa pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Marcas colectivas:
Registo ... 6500$00
Renovação ... 6500$00
Sobretaxa pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Recompensas:
Registo ... 7000$00
Nomes e insígnias:
Registo ... 40000$00
Renovação ... 40000$00
Sobretaxa pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Denominações de origens:
Registo ... 9000$00
Registo internacional:
Registo ... 7000$00
Averbamentos
Transmissão ou licença de exploração
Patentes de invenção ... 10500$00
Modelos de utilidade ... 10500$00
Modelos de desenhos industriais ... 10500$00
Topografias dos produtos semicondutores ... 10500$00
Marcas de registo nacional ... 10500$00
Marcas de registo internacional ... 21000$00
Recompensas ... 7000$00
Nomes e insígnias ... 20000$00
Certificado comprovativo de exploração ... 10000$00
Modificação de nome, firma, denominação social ou outro elemento de identificação do titular ou requerente ... 4000$00
Morada ou residência quando a modificação resulte de actos não imputáveis ao titular ou requerente ... 750$00
Extensões a Macau
Patentes:
Pedido ... 5000$00
Expediente ... 5000$00
Modelos de utilidade:
Pedido ... 4500$00
Expediente ... 4500$00
Modelos e desenhos industriais:
Pedido ... 4000$00
Expediente ... 4000$00
Marcas:
Pedido até cinco produtos ... 7500$00
Por cada cinco produtos a mais ... 3500$00
Registo ... 21000$00
Outras taxas
Certidão ... 1500$00
Por página suplementar autenticada ... 600$00
Certificado de pedido ... 4000$00
Certificado de patente, depósito ou registo ... 4000$00
Título ... 3000$00 — Outras vias de título ... 5000$00
Transmissão de um pedido internacional (P. C. T.) ... 3000$00
Buscas:
Buscas em livros, ficheiros, listagens e outros elementos de registo ou arquivo, por cada ano ...14500$00
Consultas a bases de dados, utilizando terminal, telex ou outros meios de telecomunicações. Por cada consulta, além do custo próprio da base consultada e o tempo de utilização, a facturar em separado.
Registos ... 2500$00
Patentes, modelos e desenhos ... 5000$00
Por página de impressão dos resultados ... 50$00
Buscas certificadas:
Por cada página autenticada, além do custo da busca ou da consulta ... 600$00
Cópias fotográficas:
Por página autenticada ... 600$00
Por página não autenticada ... 75$00
Informações:
Com obrigação à consulta de processos, livros, ficheiros, listagens ou outros elementos de registo ou arquivo, por cada informação ... 700$00
Entrada de requerimentos:
Por cada apresentação ... 600$00
2.º A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia.
Assinada em 20 de Outubro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Luís Filipe Alves Monteiro, Secretário de Estado da Indústria.
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