LegalizePortaria n.º 1215/93 — Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Almada a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º…
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Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Almada a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, nas variantes de Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual e Tecnológica
de 19 de Novembro
A requerimento do Instituto Jean Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento da Criança, C. R. L., entidade titular da Escola Superior de Educação Jean Piaget/Almada, reconhecida como estabelecimento de ensino superior particular pelo Decreto-Lei n.º 408/88, de 16 de Dezembro;
Tomando como quadro referencial a Lei de Bases do Sistema Educativo, em conjugação com a legislação adequada que na matéria se encontra em vigor, nomeadamente a Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 344/89, de 11 de Outubro, e a Portaria n.º 212/93, de 19 de Fevereiro;
Instruído e analisado o respectivo processo;
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É autorizada a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Almada a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, nas variantes de:
Matemática e Ciências da Natureza;
Educação Visual e Tecnológica.
2.º Os planos de estudo do curso ora autorizado são os constantes dos anexos à presente portaria.
3.º As condições e habilitações mínimas que permitem o ingresso no curso atrás referido são as legalmente fixadas, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno daquela Escola.
4.º A autorização e o reconhecimento conferidos pela presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento das correcções ou adaptações que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em aplicação das informações e pareceres especializados solicitados para a apreciação do processo quer em resultado de informações dos serviços de inspecção, de acordo com a legislação em vigor.
Ministério da Educação.
Assinada em 26 de Outubro de 1993.
Pelo Ministro da Educação, Pedro Augusto Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo
Variante de Matemática e Ciências da Natureza
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/271b00/64516453.pdf))
Variante de Educação Visual e Tecnológica
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/271b00/64516453.pdf))
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