Decreto-Lei n.º 122/93 — Cria o Instituto Geológico e Mineiro e define a respectiva orgânica

A determinação do enquadramento geral em que se deve desenvolver a actividade e as linhas prioritárias de actuação do IGM;

A aprovação dos projectos de orçamentos e respectivas alterações, bem como dos planos de actividades anuais e plurianuais;

A definição da política geral de preços, em articulação com a Direcção-Geral de Concorrência e Preços;

A aprovação da aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis, bem como da contracção de empréstimos;

O exercício dos poderes de supervisão e de inspecção;

A apreciação e decisão dos recursos cuja interposição para o membro do Governo esteja prevista na lei.

Contribuir para a definição e implementação da política relativa ao conhecimento, preservação, aproveitamento e valorização dos recursos geológicos;

Propor a legislação reguladora da actividade extractiva e velar pelo seu cumprimento;

Conduzir a negociação e preparação dos contratos administrativos de outorga de direitos sobre recursos geológicos e acompanhar a respectiva execução;

Elaborar orientações e directrizes necessárias ao desenvolvimento das funções relativas à gestão dos recursos geológicos nas diferentes áreas geográficas e coordenar a respectiva aplicação pelas delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia (MIE);

Proceder à investigação geológica e hidrogeológica e ao conhecimento geomineiro sistemático do território nacional e da plataforma continental e realizar a respectiva cartografia;

Promover e executar acções necessárias à pesquisa, inventariação, aproveitamento, protecção e valorização de recursos geológicos susceptíveis de interesse económico, incluindo os do solo e subsolo marinho;

Desenvolver acções no âmbito dos sistemas de qualidade, tendo em vista uma correcta caracterização dos recursos geológicos e o controlo das condições ambientais nos locais de trabalho;

Coligiar e integrar os dados resultantes das actividades, geológicas e hidrogeológicas, de geofísica, de prospecção, avaliação e exploração, próprias e externas, por forma a garantir a existência de um sistema de informação geológica e mineira a nível nacional;

Assegurar a ligação e cooperar com entidades nacionais, comunitárias e internacionais nos domínios da informação e da investigação relativas à geologia, à geofísica e aos recursos geológicos;

Apoiar as unidades industriais do sector, visando a melhoria das suas condições de operação e dos processos produtivos;

Cooperar com os organismos e serviços competentes em matéria de ordenamento do território e preservação do ambiente na investigação e definição de formas de compatibilização com o aproveitamento dos recursos.

A Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística;

A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Geológicos;

A Direcção de Serviços de Gestão.

O Departamento de Geologia;

O Departamento de Hidrogeologia;

O Departamento de Geologia Marinha;

O Departamento de Prospecção de Minérios Metálicos;

O Departamento de Prospecção de Rochas e Minerais não Metálicos;

O Departamento de Avaliação;

O Laboratório;

O Centro de Informação Científica e Técnica;

A Divisão de Geofísica;

A Divisão de Sondagens.

Definir e acompanhar a orientação geral e as políticas de gestão do Instituto;

Apurar e submeter à apreciação do Governo o programa anual de actividades, o orçamento e a conta de gerência do IGM, bem como os programas estratégicos de médio e longo prazo, e tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento;

Aprovar a participação do IGM em associações ou em outras entidades, nacionais ou internacionais, cujo objectivo seja de interesse para a prossecução das atribuições do IGM;

Aprovar os regulamentos internos respeitantes ao funcionamento do IGM;

Exercer as competências cometidas pelo Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, aos directores-gerais;

Autorizar a realização das despesas no respectivo quadro regulamentar e zelar pela cobrança e arrecadação das receitas;

Velar pela execução dos contratos em que o IGM seja parte;

Adquirir, onerar ou alienar quaisquer direitos e bens, móveis e imóveis, carecendo, quanto a estes, de parecer prévio da comissão de fiscalização, e aceitar donativos, heranças ou legados;

Representar o IGM em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo transigir ou confessar em quaisquer litígios e comprometer-se em convenções arbitrais;

Constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos, definindo a extensão dos respectivos poderes.

Convocar, presidir e dirigir as reuniões do conselho directivo;

Assegurar as relações do IGM com o Governo;

Zelar pelo correcto cumprimento das deliberações do conselho;

Superintender nas relações internacionais do IGM e assegurar a sua representação nas comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos estrangeiros ou internacionais relacionados com o sector.

Examinar periodicamente a contabilidade do IGM e seguir, através de informações adequadas, a sua evolução;

Acompanhar a execução dos planos de actividades e dos orçamentos;

Pronunciar-se e emitir parecer sobre os instrumentos de gestão referidos no artigo 29.º deste diploma apresentados pelo conselho directivo;

Emitir parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração dos bens imóveis, bem como sobre a contracção de empréstimos e a participação em associações ou outras entidades;

Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo conselho directivo, bem como pronunciar-se, por sua iniciativa, em matéria de gestão económico-financeira junto do mesmo conselho;

Levar oficiosamente ao conhecimento das entidades competentes as irregularidades que apurar na gestão do IGM.

A Divisão de Estudos e Estatística;

A Divisão de Planeamento.

Proceder à análise regular e sistemática da evolução do sector e avaliar os resultados das medidas estabelecidas;

Promover e elaborar estudos de base para a definição dos objectivos estratégicos sectoriais e para o estabelecimento de medidas de política adequadas ao desenvolvimento do sector;

Acompanhar e participar, com entidades competentes, na definição das políticas nacionais e comunitárias com incidência na indústria extractiva e, nomeadamente, das políticas energéticas, ambiental, comercial e de investigação e desenvolvimento;

Propor legislação reguladora da actividade geológica-mineira;

Acompanhar os programas de apoio ao sector e pronunciar-se sobre a concessão de estímulos e incentivos ao desenvolvimento das empresas;

Proceder à recolha, tratamento e difusão dos dados estatísticos sectoriais e assegurar a ligação aos órgãos competentes do sistema estatístico nacional.

Colaborar com os serviços de planeamento do MIE e propor planos estratégicos de actuação do IGM e respectivas áreas prioritárias de intervenção;

Elaborar o plano anual e plurianual e o relatório anual de actividades do IGM;

Proceder à elaboração do PIDDAC, no âmbito do IGM, e acompanhar a realização física e financeira dos programas e projectos aprovados;

Coordenar, em articulação com os serviços competentes do MIE, o relacionamento com os organismos comunitários e internacionais, incluindo a sua participação em comités e grupos de trabalho;

Promover e coordenar os programas de cooperação no domínio geológico-mineiro.

A Divisão de Licenciamento;

A Divisão de Minas e Pedreiras;

A Divisão de Recursos Hidrogeológicos e Geotérmicos.

Conduzir as negociações e assegurar os procedimentos complementares relativos aos processos de atribuição, transmissão e extinção de direitos relativos à prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos;

Elaborar e acompanhar a execução de acordos e contratos;

Apoiar os processos administrativos de licenciamento e de fiscalização da responsabilidade das delegações regionais do MIE;

Organizar e manter actualizado o cadastro das unidades industriais em articulação com as delegações regionais do MIE.

Apreciar as condições gerais do aproveitamento e da correcta gestão dos recursos;

Pronunciar-se sobre a viabilidade técnico-económica de projectos de aproveitamento de recursos geológicos;

Apoiar as delegações regionais do MIE na fiscalização técnica das actividades de exploração de minas e pedreiras;

Colaborar na elaboração de normas, especificações e regulamentos relativos à exploração de recursos minerais e à higiene e segurança no trabalho;

Desenvolver e colaborar em estudos de ordenamento do território e de preservação do meio ambiente, visando a defesa do aproveitamento racional dos recursos;

Coligir, no domínio da exploração das minas e pedreiras, os dados com interesse para a informação e acompanhamento sectoriais.

Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor relativas aos recursos hidrogeológicos e geotérmicos;

Apreciar programas de aproveitamento dos recursos hidrogeológicos e geotérmicos e acompanhar os trabalhos de prospecção, pesquisa e captação executados em áreas concedidas;

Propor e apreciar medidas tendentes à conservação das características essenciais dos recursos, tendo em vista garantir a sua explorabilidade;

Colaborar no planeamento das acções relativas ao aproveitamento dos recursos hidrogeológicos e geotérmicos;

Coligir, no domínio dos recursos hidrogeológicos e geotérmicos, os dados com interesse para a informação e acompanhamento sectoriais.

A Divisão de Organização e de Recursos Humanos;

A Divisão de Gestão Financeira;

A Repartição de Património e Expediente.

Propor e apoiar a aplicação de medidas no âmbito da organização e simplificação de circuitos e métodos de trabalho;

Estudar e propor medidas de motivação dos recursos humanos;

Propor medidas tendentes à utilização racional dos espaços e equipamentos;

Promover a elaboração de instrumentos e indicadores de gestão;

Promover acções de recrutamento e formação adequadas à satisfação das necessidades do IGM;

Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento e movimentação de pessoal, bem como os actos inerentes ao respectivo regime jurídico;

Organizar e manter o cadastro do pessoal e assegurar o registo e controlo da assiduidade.

Preparar os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentar os respectivos projectos;

Assegurar o controlo orçamental e financeiro e organizar a conta de gerência;

Assegurar a execução dos orçamentos e a escrituração das receitas e despesas;

Manter uma contabilidade analítica que permita um adequado controlo de custos.

Efectuar, com observância das disposições legais aplicáveis, as aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços;

Assegurar as funções de economato relativamente a todos os serviços do IGM;

Manter actualizado o cadastro dos bens afectos ao IGM;

Velar pela conservação e segurança dos bens do IGM;

Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;

Manter organizado um arquivo geral de expediente;

Assegurar as funções de reprografia e de microfilmagem.

A Secção de Património, com as competências referidas nas alíneas a) a d) do número anterior;

A Secção de Expediente, com as competências referidas nas alíneas e) a g) do número anterior.

Realizar e promover a investigação necessária à caracterização das unidades geológicas e sua estrutura, bem como dos respectivos processos;

Realizar a cartografia geológica sistemática e cartas temáticas da área emersa do País;

Realizar estudos geológicos com vista à preservação do ambiente e ordenamento do território;

Apreciar e dar parecer sobre questões que envolvam o conhecimento geológico do País e, quando tal se revelar conveniente, acompanhar os respectivos trabalhos.

Elaborar a cartografia geológica da área submersa sob jurisdição nacional;

Contribuir para a inventariação e valorização dos recursos minerais da área submersa sob jurisdição nacional;

Efectuar estudos relativos ao impacte ambiental no âmbito da geologia marinha;

Apreciar e dar parecer sobre questões que envolvam o conhecimento geológico da área submersa sob jurisdição nacional e, sempre que necessário, acompanhar os respectivos trabalhos.

Reconhecer, definir e caracterizar as unidades hidrogeológicas e proceder à avaliação dos recursos hídricos subterrâneos;

Proceder à inventariação e caracterização das águas subterrâneas e da sua vulnerabilidade à poluição;

Promover o estudo da área de protecção das águas subterrâneas e colaborar na resolução dos problemas decorrentes do escoamento de efluentes industriais e de substâncias poluentes;

Desenvolver o conhecimento hidrogeológico em áreas favoráveis aos recursos geotérmicos;

Apreciar e dar parecer sobre propostas e estudos que envolvam o conhecimento hidrogeológico do País e o aproveitamento dos recursos hidrominerais.

Efectuar a inventariação dos minérios metálicos e radioactivos susceptíveis de aproveitamento económico;

Executar trabalhos de prospecção com o objectivo de revelar novas jazidas de minérios metálicos e radioactivos;

Promover e realizar a investigação de novas técnicas de prospecção geológico-mineira;

Promover a elaboração de cartas temáticas relativas à sua actividade;

Acompanhar a actividade do sector empresarial na execução dos contratos de prospecção e pesquisa de minérios metálicos e radioactivos;

Dar apoio às entidades interessadas em prospecção e pesquisa.

Efectuar a inventariação dos minerais não metálicos e rochas ornamentais e industriais susceptíveis de aproveitamento económico;

Executar trabalhos de prospecção com o objectivo de revelar novas jazidas de rochas e minerais não metálicos;

Promover e realizar a investigação de novas técnicas de prospecção geológico-mineira para minerais não metálicos e rochas ornamentais e industriais;

Promover e participar na prospecção e valorização do uso de novos recursos não metálicos para a indústria;

Acompanhar a actividade do sector empresarial na execução dos contratos de prospecção e pesquisa de minerais não metálicos;

Desenvolver acções de apoio às entidades interessadas no aproveitamento de minerais não metálicos e rochas ornamentais e industriais, com vista a fomentar a preservação e utilização racional destes recursos.

Promover e desenvolver trabalhos com vista à quantificação de reservas minerais, na sequência de acções de prospecção e pesquisa;

Compilar e manter actualizado o inventário dos recursos minerais nacionais;

Proceder a trabalhos de avaliação de reservas dos recursos minerais situados em áreas livres;

Dar parecer sobre cálculos de reservas elaborados por outras entidades, quando solicitados;

Participar em projectos de pesquisa e avaliação como acções de apoio do IGM ao sector empresarial;

Realizar estudos técnico-económicos de avaliação e acções de valorização de jazidas minerais, bem como pronunciar-se sobre a viabilidade do seu aproveitamento.

Desenvolver a investigação aplicada, participando em projectos e estudos nas áreas da mineralogia e geoquímica, das técnicas e métodos de análise química e física, da caracterização, beneficiação e tecnologia de minérios e minerais industriais e da utilização de novos materiais não metálicos;

Realizar estudos relacionados com o controlo do ambiente e da segurança de minas e de pedreiras;

Efectuar estudos de caracterização físico-química de águas;

Prestar suporte técnico-analítico e tecnológico aos outros departamentos do IGM, bem como a outras entidades públicas ou privadas.

Coligir e integrar os dados resultantes das actividades geológicas e hidrogeológicas, de prospecção e avaliação e de investigação e tecnologia;

Assegurar a gestão integrada das bases de dados desenvolvidas nos diferentes departamentos do IGM;

Promover o intercâmbio de informação geológica-mineira e de publicações com outros organismos e entidades congéneres, nacionais e estrangeiras;

Prestar aos órgãos da Administração Pública a informação do âmbito geológico-mineiro que seja necessária ao exercício das respectivas atribuições;

Proceder à divulgação, junto dos utentes, de material documental e informativo existente no IGM.

Executar trabalhos de geofísica em conformidade com projectos aprovados;

Apreciar e dar parecer sobre projectos realizados por empresas, na área da sua competência;

Proceder à observação e registo do campo magnético e à sua análise e interpretação;

Promover estudos de variação secular e das causas das perturbações do campo geomagnético;

Elaborar a cartografia geofísica.

Informar projectos de sondagens sob o ponto de vista da execução;

Executar trabalhos de sondagens em conformidade com projectos aprovados;

Aplicar e desenvolver novas técnicas na execução de trabalhos de sondagem nos campos específicos dos recursos geológicos;

Acompanhar a execução em regime de exclusivo de sondagens abrangidas por contratos de prospecção e pesquisa;

Participar em projectos de apoio técnico do IGM, no domínio das suas competências.

Articular a sua acção com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, através de acordos, associações e ligações de utilidade para os seus objectivos;

Participar e promover trocas de informação e conhecimento, nos domínios da sua actividade, com organismos afins e instituições de ensino, nacionais e estrangeiras;

Participar em associações ou outras entidades nacionais e internacionais, cujo objectivo seja de interesse para prossecução das suas atribuições, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, que definirá as condições que a mesma reveste.

O produto de taxas, multas e outros valores de natureza pecuniária que, por lei, lhe sejam consignados;

O produto da venda de serviços e publicações;

As verbas ou subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Os prémios devidos pela outorga de contratos de prospecção e pesquisa;

As compensações pecuniárias acordadas para a atribuição de concessões e licenças de exploração;

Os saldos anuais de receitas consignadas;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou a qualquer outro título.

Planos de actividade e financeiros, anuais e plurianuais;

Orçamento anual;

Orçamento de tesouraria;

Demonstração de resultados;

Balanço previsional.