LegalizePortaria n.º 1246/93 — Altera o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte
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Altera o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte
de 7 de Dezembro
Tendo em vista a necessidade de adequar qualitativa e quantitativamente o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte - Gabinetes de Apoio Técnico, constante do respectivo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto;
Tendo em atenção os estudos efectuados nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro;
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, que sejam extintos todos os lugares correspondentes às carreiras de mecânico, de fiscal de obras, de motorista de pesados, de motorista de ligeiros e de servente no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte - Gabinetes de Apoio Técnico, a que se refere o mapa anexo XIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 26 de Outubro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota, Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.
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