LegalizePortaria n.º 1268/93 — Isenta de pagamento de taxas os pilotos de linha aérea que se encontrem na situação de desemprego
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2004-06-30, Decreto-Lei n.º 159/2004 — Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Nacional de Aviação Civil
Isenta de pagamento de taxas os pilotos de linha aérea que se encontrem na situação de desemprego
de 15 de Dezembro
A situação de crise que, reconhecidamente, afecta o sector do transporte aéreo em todo o mundo tem como consequência a redução dos quadros de pilotos por parte das companhias.
Atendendo a que um piloto da aviação comercial necessita de periodicamente sujeitar-se a exames médicos para apuramento da sua forma físico-psíquica e que a sua não realização acarreta a perda de licença de piloto;
Considerando o disposto nos artigos 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de Março, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 363/89, de 19 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º Os pilotos de linha aérea que se encontrem na situação de desemprego são isentos de pagamento das taxas constantes da Portaria n.º 950-B/92, de 30 de Setembro.
2.º O disposto no n.º 1.º cessa os seus efeitos em 31 de Dezembro de 1995.
3.º Por despacho do director-geral da Aviação Civil são definidos os documentos a exibir perante a Direcção-Geral da Aviação Civil, necessários ao reconhecimento da isenção estabelecida no presente diploma.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 17 de Novembro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).