LegalizePortaria n.º 1270/93 — Altera a Portaria n.º 1035/93, de 15 de Outubro, que fixa o número de vagas para o curso de estudos superiores…
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Altera a Portaria n.º 1035/93, de 15 de Outubro, que fixa o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
de 15 de Dezembro
Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico do Porto;
Considerando o disposto na Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro;
Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que seja suprimido o n.º 4.º da Portaria n.º 1035/93, de 15 de Outubro, que se refere ao regime especial em que o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto era ministrado.
Ministério da Educação.
Assinada em 16 de Novembro de 1993.
Pelo Ministro da Educação, Pedro Augusto Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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