LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 129/93 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/93, do Ministro da Educação, que estabelece o regime jurídico das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/93, do Ministro da Educação, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 144/93, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 18.º, n.º 1, alínea b), onde se lê «Falta de qualquer dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º» deve ler-se «Falta de qualquer dos requisitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 13.º».
No artigo 24.º, n.º 1, onde se lê «Os titulares dos órgãos das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva referidos nas alíneas c) a g) do n.º 2» deve ler-se «Os titulares dos órgãos das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva referidos nas alíneas c) e g) do n.º 1.
No artigo 26.º, n.º 5, onde se lê «Os membros referidos nas alíneas b) e e) do n.º 1» deve ler-se «Os membros referidos nas alíneas b) a e) do n.º 1».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
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