Decreto-Lei n.º 134/93 — Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação

Promover estudos, nomeadamente, no que se refere ao aperfeiçoamento da orgânica e funcionamento do ME, à racionalização da utilização de instalações e equipamentos e às necessidades de formação de pessoal do quadro único, propondo as medidas necessárias;

Assegurar a gestão dos recursos humanos do quadro único de pessoal do ME e a gestão dos recursos organizacionais e patrimoniais;

Desenvolver os processos administrativos relativos à aquisição de bens e serviços para os serviços centrais do ME;

Promover as acções necessárias para garantir a segurança das instalações do ME;

Coordenar a aquisição de veículos e gerir a frota automóvel do ME;

Assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo da área da educação.

Assegurar a guarda, conservação e tratamento dos documentos do arquivo central e do arquivo histórico do ME, de acordo com os processos adequados de conservação em arquivo;

Promover, dinamizar e coordenar o desenvolvimento de sistemas de informação;

Assegurar um eficaz sistema de divulgação de estudos, publicações e informações, bem como divulgar junto dos restantes serviços do ME as normas e instruções emanadas deste;

Assegurar as actividades de relações públicas do ME.

Coordenar e apoiar a execução de todas as acções e programas a nível internacional;

Assegurar e coordenar a participação de representantes do ME em comités e grupos de trabalho junto das instituições internacionais.

O secretário-geral;

O conselho administrativo.

Dar parecer sobre os projectos de orçamento, bem como sobre a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;

Verificar e controlar a realização de despesas;

Proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Apreciar a situação financeira da SG.

O secretário-geral, que preside;

O director da Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão e Organização;

Um elemento a designar por despacho do Ministro da Educação.

A Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão e Organização;

A Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas;

A Direcção de Serviços de Relações Internacionais;

A Repartição de Administração Geral.

A Divisão de Programação e Gestão;

A Divisão de Equipamentos Administrativos.

Elaborar, em articulação com o departamento competente do ME, o plano anual de actividades e a proposta de orçamento da SG, bem como acompanhar a sua execução e elaborar o relatório de actividades;

Elaborar as normas internas e as instruções destinadas a garantir a aplicação, no âmbito do ME, dos diplomas legais e orientações emitidas pelo departamento responsável pela área da Administração Pública;

Assegurar o registo das associações de estudantes do ensino não superior;

Organizar os processos administrativos relativos aos recursos contenciosos;

Prestar o apoio técnico-jurídico aos restantes serviços da SG;

Proceder a estudos de carácter organizativo e de análise dos circuitos administrativos e de automação de tarefas e procedimentos, tendo em vista a racionalização e melhoria de funcionamento dos serviços, propondo as medidas necessárias;

Colaborar no estabelecimento e actualização do plano director de informática para a Administração Pública, participar na definição do seu plano nacional, bem como coordenar e avaliar a execução da política informática, assegurando a gestão dos meios e definindo e promovendo procedimentos para a sua aquisição;

Assegurar as funções técnicas de planificação e realização de obras de construção e reparação dos imóveis afectos ao funcionamento dos serviços centrais e regionais do ME.

Gerir e conservar as instalações e equipamentos afectos ao ME, procedendo a estudos e à elaboração de normas de utilização;

Coordenar e manter o sistema de telecomunicações do ME em articulação com os seus serviços centrais e regionais;

Coordenar as actividades de vigilância e segurança das instalações dos serviços centrais do ME e dos gabinetes dos membros do Governo;

Propor a aquisição de viaturas para o ME;

Elaborar e manter actualizado um banco de dados dos equipamentos cuja gestão esteja cometida à SG, bem como sobre as instalações e terrenos afectos ao ME, contendo, nomeadamente, elementos referentes à sua utilização, estado de conservação e taxa de ocupação.

A Divisão de Documentação e Arquivo;

O Centro de Informação e Relações Públicas.

Assegurar a gestão, o funcionamento e actualização do centro de documentação, da biblioteca, da hemeroteca e da videoteca do ME;

Assegurar a ligação a centros de documentação nacionais e estrangeiros;

Organizar e manter actualizado um ficheiro de legislação e uma base de dados jurídicos de interesse para o ME;

Reunir e actualizar a informação relativa à actividade e funcionamento de comissões, grupos de trabalho e outras estruturas existentes no âmbito do ME ou em que este esteja representado;

Apoiar, em matéria de documentação e informação, os gabinetes dos membros do Governo, os serviços do ME e outras entidades;

Promover a publicação do anuário e de outras edições de interesse, sem prejuízo das publicações próprias de outros serviços e organismos do ME, coordenando a sua venda;

Estudar e propor normas tendentes a uniformizar a classificação de documentos e respectivos prazos de conservação e destruição;

Assegurar o registo, em microfilme ou microficha, dos documentos em arquivo, a gestão do banco de microfilmagens e a coordenação e gestão técnica dos serviços de reprografia;

Estudar as novas tecnologias gráficas e adoptar as que reduzam prazos e custos de produção;

Assegurar a gestão de toda a documentação dos gabinetes dos membros do Governo em períodos de vacatura e de transição de cargos.

Promover a divulgação das actividades desenvolvidas pelo ME;

Estabelecer contactos com o público e com entidades públicas ou privadas, encaminhar para os serviços competentes os pedidos, sugestões e reclamações, assegurando a existência de circuitos de informação eficazes;

Assegurar a recepção e o encaminhamento dos utentes e visitantes dos serviços do ME;

Assegurar o funcionamento da linha azul do ME;

Organizar e manter actualizada a documentação existente no ME que se revista de interesse para o público em geral.

Coordenar e assegurar as relações do ME com entidades e organismos internacionais da área da educação;

Proceder à avaliação e apresentar relatórios das acções realizadas no domínio das relações internacionais;

Apreciar as propostas e projectos dos serviços em matéria de relações internacionais e emitir parecer quanto ao seu interesse e viabilidade.

A Secção de Administração de Pessoal;

A Secção de Expediente Geral;

A Secção de Administração Financeira;

A Secção de Economato e Património.

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos relativos ao pessoal do quadro único do ME, bem como organizar e manter actualizado o respectivo cadastro;

Assegurar os procedimentos relativos a concursos e a afectação e mobilidade dos funcionários do quadro único do ME;

Prestar a informação necessária ao processamento das remunerações e outros abonos do pessoal do quadro único do ME.

Assegurar os serviços de contabilidade e tesouraria;

Preparar a documentação necessária à elaboração do projecto de orçamento do SG, organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do relatório financeiro;

Instruir os processos relativos a despesas, informar quanto à sua legalidade e cabimentação, efectuando processamentos, liquidações e pagamentos;

Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos e superintender no pessoal auxiliar afecto à SG;

Processar as requisições mensais de fundos por conta das dotações orçamentais consignadas no Orçamento do Estado à SG.

Proceder ao apetrechamento dos serviços do Ministério e manter actualizado o respectivo inventário e cadastro;

Organizar os processos de aquisição de bens e serviços dos serviços centrais do ME;

Organizar os processos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos;

Assegurar a gestão de viaturas ao serviço do ME;

Assegurar a aquisição e distribuição de fardamento do pessoal.

As dotações provenientes do Orçamento do Estado;

O produto da venda de publicações editadas pela SG;

As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas competências;

O produto da venda de bens patrimoniais não indispensáveis ao seu funcionamento;

Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, por contrato ou por outro título.