LegalizePortaria n.º 137/93 — Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 722-M4/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial várias…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 722-M4/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Crestelos, município de Bragança
de 6 de Fevereiro
Pela Portaria n.º 722-M4/92, de 15 de Julho, ficaram sujeitas ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Crestelos, município de Bragança.
Entretanto, por lapso destes serviços, o n.º 2.º da portaria mencionada em epígrafe não está correcto.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja revogado o n.º 2.º da referida portaria, que passa a ter a seguinte redacção:
2.º Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Baceiro (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 1.1077.92), com sede em Conlelas, Bragança, a zona de caça associativa do Baceiro (processo n.º 1071 da Direcção-Geral das Florestas).
Ministério da Agricultura.
Assinada em 7 de Janeiro de 1993.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).