Decreto-Lei n.º 138/93 — Estabelece a orgânica do Departamento da Educação Básica

Assegurar a permanente adequação dos planos de estudo e programas aos objectivos do sistema educativo;

Estabelecer o quadro de organização pedagógica dos estabelecimentos de educação e ensino;

Proceder à definição de critérios para o desenvolvimento da rede da educação pré-escolar e do ensino básico, com vista à satisfação das necessidades deste subsistema de ensino e à correcção das assimetrias regionais;

Coordenar a educação artística genérica integrada no ensino básico;

Promover e assegurar um sistema de educação recorrente de adultos e educação extra-escolar, ao nível do ensino básico;

Promover a integração sócio-educativa dos indivíduos com necessidades educativas específicas, nomeadamente dos que são portadores de deficiências;

Cooperar na definição de prioridades nacionais de formação contínua de professores;

Propor medidas que garantam a adequação da tipologia das escolas e dos equipamentos didácticos às necessidades do sistema educativo, ao nível do ensino básico;

Colaborar na definição da política de acção social escolar e de educação para a saúde e desenvolver acções que promovam a igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso escolar;

Colaborar na definição de prioridades para a educação física e desporto escolar e coordenar as actividades neste domínio;

Avaliar o subsistema de ensino básico e propor as medidas que repute necessárias;

Orientar e coordenar as actividades educativas no âmbito do ensino básico mediatizado.

Conceber e propor superiormente a produção normativa que se mostre necessária ao cumprimento das competências do DEB;

Conceber planos de estudos e programas do ensino básico, coordenar o respectivo desenvolvimento e estabelecer condições de concessão de equivalências;

Acompanhar o desenvolvimento da rede dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico;

Conceber e coordenar programas e medidas que visem a integração sócio-educativa das crianças e adolescentes com necessidades educativas específicas, nomeadamente devido a deficiências, assegurando ainda a orientação pedagógica e a coordenação das iniciativas públicas e privadas de educação especial;

Conceber, coordenar e realizar programas de formação e produzir materiais de informação e formação multimédia, de acordo com as prioridades definidas pelo Conselho Coordenador de Formação Contínua;

Assegurar, a nível de educação pré-escolar e do ensino básico, a coordenação do ensino particular e cooperativo e, designadamente, organizar o cadastro de estabelecimentos e colaborar na definição de critérios para a atribuição de paralelismo pedagógico, para concessão de autonomia pedagógica e para a celebração de contratos, concessão de apoios e autorização de leccionação;

Assegurar as condições necessárias à realização de provas de exame;

Coordenar as actividades de educação física e desporto escolar, colaborando com as direcções regionais de educação na definição de prioridades e linhas de acção neste domínio;

Proceder à definição do pessoal docente necessário ao desenvolvimento das várias modalidades de educação e ensino básico;

Colaborar com o Instituto Camões na preparação e organização dos programas e materiais didácticos adequados aos cursos de língua e cultura portuguesa no estrangeiro e na definição dos recursos humanos necessários ao desenvolvimento de cursos do ensino básico no estrangeiro;

Contribuir para a definição e coordenar a política de acção social escolar nas suas várias vertentes, designadamente no que se refere à alimentação e alojamento de alunos, à saúde escolar e à prevenção de acidentes nas escolas, bem como aos demais apoios e complementos educativos previstos na lei.

Assegurar os serviços de expediente geral, de contabilidade, de economato e de administração de pessoal, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral do Ministério;

Organizar os processos de aquisição de bens e serviços do DEB, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria-Geral do Ministério;

Prestar apoio administrativo aos núcleos de coordenação.