Decreto-Lei n.º 141/93 — Estabelece a orgânica das direcções regionais de educação

Do Norte, com sede no Porto;

Do Centro, com sede em Coimbra;

De Lisboa, com sede em Lisboa;

Do Alentejo, com sede em Évora;

Do Algarve, com sede em Faro.

Integrar as várias áreas funcionais da educação e dos ensinos básico e secundário no quadro da política educativa;

Coordenar, acompanhar e apoiar a organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino não superior e a gestão dos respectivos recursos humanos e materiais;

Apoiar e acompanhar os estabelecimentos de educação e ensino nos âmbitos técnico-pedagógico, de acção social escolar e de desporto escolar;

Assegurar a coordenação e articulação dos vários níveis de ensino não superior, de acordo com as orientações definidas a nível central, promovendo a execução da respectiva política educativa;

Promover o levantamento das necessidades do sector educativo;

Dinamizar e coordenar a recolha de informações necessárias aos serviços centrais do Ministério, com vista ao acompanhamento da política educativa nacional e à avaliação sistemática dos seus resultados;

Assegurar a divulgação de orientações dos serviços centrais e de informação técnica aos estabelecimentos de educação e ensino e aos utentes em geral;

Cooperar com outros serviços, organismos e entidades, tendo em vista a realização de acções conjuntas em matéria de educação e formação profissional;

Desenvolver as acções necessárias à condução do processo de ingresso no ensino superior, em articulação com o Departamento do Ensino Superior;

Apoiar o ensino superior particular e cooperativo, nos termos superiormente estabelecidos.

Gerir o pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, sem prejuízo da sua autonomia;

Assegurar, em articulação com a Secretaria-Geral, a afectação de funcionários e a concretização da política de mobilidade profissional e territorial;

Organizar e manter actualizado um banco de dados do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino da respectiva região;

Apoiar acções de formação do pessoal docente e de outros agentes educativos, de acordo com as prioridades definidas pelo Conselho Coordenador da Formação Contínua.

Elaborar e executar, em articulação com os serviços centrais competentes, os planos anuais e plurianuais de aquisição e construção de instalações escolares e de aquisições de equipamentos educativos;

Acompanhar, fiscalizar e avaliar a construção, conservação, remodelação e ampliação das instalações escolares;

Colaborar no planeamento da rede escolar e seu movimento anual;

Coordenar a gestão dos equipamentos educativos com vista à optimização dos recursos disponíveis, designadamente, reafectando-os pelos vários estabelecimentos de ensino e fomentando programas de assistência técnica, manutenção e recuperação dos mesmos.

Promover e coordenar as acções educativas e pedagógicas no âmbito das diversas modalidades de educação escolar, bem como projectos de experiências pedagógicas;

Assegurar o recrutamento de orientadores pedagógicos ou de estágio, assim como apoiar logisticamente a formação inicial;

Prestar apoio técnico e pedagógico ao pessoal docente e não docente, aos órgãos dos estabelecimentos de educação e ensino e a outras entidades que desenvolvam actividades no âmbito da educação e do ensino;

Organizar e assegurar a coordenação das equipas de educação especial integradas, bem como aprovar os seus planos de actividades;

Assegurar a maior rentabilização dos meios disponíveis em matéria de educação especial;

Assegurar e acompanhar o apoio social escolar, nas suas várias vertentes;

Assegurar e acompanhar as actividades de educação física e desporto escolar;

Apoiar, gerir e assegurar o funcionamento dos centros infantis, infantários e jardins-de-infância destinados a filhos do pessoal dos serviços centrais, regionais e locais do Ministério da Educação e do pessoal docente e não docente ao serviço dos estabelecimentos de educação ou ensinos públicos;

Acompanhar a gestão das residências para estudantes dos ensinos básico e secundário que lhes sejam afectas.

O director regional;

O conselho administrativo.

Representar a DRE e estabelecer as ligações desta com os serviços centrais do Ministério e outras entidades;

Transmitir aos serviços centrais competentes os dados e informações de natureza estatística e técnica;

Autorizar a alteração de horários dos professores do 1.º ciclo do ensino básico;

Homologar os horários dos professores que prestam serviço nas equipas de educação especial e dos que prestam serviço nos cursos de educação básica que funcionam em instituições dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, do Ministério da Justiça, e da Direcção-Geral de Acção Social, do Ministério do Emprego e da Segurança Social;

Nomear os orientadores de estágio dos ramos educacionais e das licenciaturas em ensino, de acordo, com as regras definidas pelos serviços centrais competentes;

Autorizar o funcionamento de cursos em estabelecimentos hospitalares e prisionais e em instituições que tenham a seu cargo a educação de menores impossibilitados de frequentar estabelecimentos oficiais de ensino, superintender pedagogicamente nos referidos cursos e autorizar a deslocação de júris de exame, nos casos em que se verifique necessário;

Decidir sobre a redução e a suspensão curriculares em casos excepcionais e sobre permutas de frequência de língua estrangeira, nas condições superiormente fixadas;

Autorizar transferências para escolas do ensino oficial de alunos provenientes de escolas particulares, com planos de estudos próprios e do ensino individual e doméstico;

Decidir sobre pedidos de empréstimo de equipamento e documentação áudio-visual para apoio a acções de educação de adultos;

Autorizar transferências de mobiliário e material didáctico entre estabelecimentos de educação e ensino não superior, dentro da região ou inter-regiões.

O director regional, que preside;

Um director regional-adjunto, designado pelo director regional;

O chefe da repartição de administração geral.

Superintender na gestão financeira e patrimonial da DRE;

Promover a elaboração dos orçamentos da DRE e acompanhar a sua execução;

Promover a elaboração de planos financeiros adquados aos programas anuais e plurianuais de actividade da DRE;

Verificar a legalidade e eficiência das despesas da DRE e autorizar a sua realização e pagamento;

Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas;

Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

Autorizar a venda de publicações e de materiais didácticos, bem como de material considerado inútil ou dispensável;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito na Caixa Geral de Depósitos;

Deliberar sobre a constituição de fundos permanentes;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Pronunciar-se sobre qualquer assunto que, no âmbito das suas competências, lhe seja submetido pelo presidente.

Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

Direcção de Serviços de Recursos Materiais;

Direcção de Serviços de Assuntos Técnico-Pedagógicos, Acção Social e Desporto Escolar;

Repartição de Administração Geral.

Promover e assegurar a abertura e organização de concursos, em coordenação com o serviço central competente e com os estabelecimentos de educação e ensino;

Recolher os elementos estatísticos do pessoal docente e não docente da respectiva região afecto aos diferentes graus de ensino e organizar e manter actualizado o respectivo cadastro, fornecendo aos serviços centrais competentes os elementos necessários ao tratamento sistemático da informação;

Promover o levantamento das situações de carência de docentes nos diversos níveis de ensino.

Colaborar com o serviço central competente, com os municípios e com os estabelecimentos de educação e ensino na elaboração da proposta de rede escolar;

Participar na realização de estudos e elaboração de normas de caracterização de terrenos destinados à localização das instalações escolares;

Organizar os processos necessários à adjudicação de empreitadas, acompanhar e fiscalizar a sua execução;

Dar parecer sobre pedidos de concessão de alvará ou de autorização provisória para o funcionamento de estabelecimentos de educação e ensino particular;

Assegurar a realização de obras de instalações escolares provisórias;

Proceder, após a respectiva recepção, à entrega das instalações escolares aos órgãos responsáveis pela respectiva utilização;

Assegurar a manutenção e recuperação das instalações escolares;

Coordenar e acompanhar, a nível regional, a execução financeira e material do Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central.

Proceder ao levantamento e à análise das necessidades em matéria de equipamentos educativos, colaborar na elaboração de programas de aquisições e acompanhar a sua execução;

Organizar os processos necessários ao fornecimento de bens e serviços e proceder à sua fiscalização e controlo;

Assegurar o apetrechamento de instalações;

Organizar e manter actualizado um banco de dados regional sobre os equipamentos disponíveis nos estabelecimentos dos vários níveis de ensino não superior.

Promover a realização de consultas e de concursos de fornecimentos e de empreitadas de obras públicas em todos os aspectos administrativos;

Elaborar propostas de despesas, quer de concursos ou consultas, quer de aquisição de serviços ou locação de imóveis;

Promover a elaboração de contratos de fornecimento de empreitadas de obras públicas procedendo aos contactos necessários com os adjudicatários e com o Tribunal de Contas até à obtenção do respectivo visto.

Propor e apoiar acções com carácter experimental e medidas que possibilitem uma melhor adequação da política educativa às características sociais e culturais da região;

Proceder ao levantamento das formas e factores de insucesso escolar e promover e coordenar medidas que contribuam para a melhoria do rendimento escolar dos alunos;

Coordenar acções de avaliação escolar dos alunos, designadamente no que respeita a exames, desenvolvidas a nível da respectiva região;

Promover a informação e orientação escolar dos alunos dos estabelecimentos oficiais e particulares de ensino;

Prestar apoio técnico e pedagógico aos professores e aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino não superior, de modo a melhorar a qualidade do ensino ministrado e o funcionamento e organização pedagógica dos referidos estabelecimentos;

Assegurar a distribuição de documentação pedagógica e de material áudio-visual de apoio;

Definir, em articulação com as instituições de ensino superior, a rede de núcleos de estágios do ramo educacional e das licenciaturas em Ensino;

Apoiar logisticamente o sistema de profissionalização em serviço e o de formação, ligado ao ramo educacional e às licenciaturas em Ensino;

Realizar os concursos para atribuição de bolsas de estudo no âmbito das acções da extensão educativa;

Assegurar a emissão de certificados respeitantes à extensão educativa e analisar os pedidos de avaliação final do 1.º e 2.º ciclos fora da época normal e de dispensa de habilitações literárias para efeitos de promoção de emprego;

Assegurar a apreciação das queixas apresentadas por alunos ou encarregados de educação e analisar os recursos apresentados na sequência do exercício da acção disciplinar respeitante a alunos, fazendo-os transitar para a respectiva delegação regional da Inspecção-Geral da Educação, sempre que for caso disso;

Desenvolver as acções necessárias ao ingresso no ensino superior, procedendo, nomeadamente, à inscrição de candidaturas e afixação de resultados.

Proceder à análise e diagnóstico da situação sócio-económica dos destinatários do apoio social escolar, de forma a possibilitar a determinação de respostas adequadas às carências verificadas;

Colaborar no planeamento das acções que visem melhorar as condições de acesso à escola e o rendimento escolar dos alunos, com relevância para o período de escolaridade obrigatória;

Assegurar e acompanhar o apoio social escolar nas suas várias vertentes, em especial no que se refere à alimentação e alojamento dos alunos, de saúde escolar e nos demais complementos educativos previstos na lei;

Assegurar e acompanhar as actividades de educação física e desporto escolar, colaborando com os serviços centrais competentes na definição de prioridades neste domínio.

Secção de Administração Financeira e Patrimonial;

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo.

Assegurar a elaboração do orçamento anual e dos orçamentos suplementares da DRE;

Processar as requisições mensais de fundos por conta das dotações consignadas à DRE no Orçamento do Estado;

Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;

Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira;

Assegurar a gestão de recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos;

Informar os processos de pessoal e de material, no que respeita à sua legalidade e cabimentação;

Controlar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;

Assegurar a inventariação do património afecto à DRE;

Assegurar a gestão de viaturas automóveis afectas à DRE;

Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para aquisição de bens e serviços;

Assegurar a gestão dos serviços de economato, procedendo ao apetrechamento dos serviços.

Assegurar a gestão do pessoal da DRE, nomeadamente, no que se refere à mobilidade profissional, organização e actualização do respectivo cadastro;

Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente da DRE;

Assegurar o funcionamento do arquivo geral e a sua articulação com os arquivos dos vários serviços.

Pessoal da carreira de médico escolar;

Pessoal da carreira técnica superior de serviço social;

Pessoal da carreira técnica de enfermagem;

Pessoal da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica;

Pessoal da carreira técnico-profissional;

Pessoal da categoria de visitador escolar.

O Decreto-Lei n.º 211/81, de 13 de Julho, excepto os seus artigos 5.º, 6.º, 7.º e 29.º e o seu capítulo III, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/83, de 9 de Março, e os restantes artigos deste último diploma;

O Decreto-Lei n.º 256/84, de 27 de Julho;

O Decreto-Lei n.º 107/86, de 21 de Maio;

O Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro;

O Decreto-Lei n.º 386/90, de 10 de Dezembro;