LegalizeDespacho Normativo n.º 145/93 — Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/92, de 26 de Março (cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/92, de 26 de Março (cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor na carreira de engenharia, a extinguir quando vagar
Considerando que o Despacho Normativo n.º 41/92, de 26 de Março, criou, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, um lugar de assessor na carreira de engenharia;
Considerando que o engenheiro Carlos Alberto da Costa Antão de Oliveira cessou, a 8 de Agosto de 1991, as funções de director de serviços que vinha exercendo desde 6 de Maio de 1988;
Tendo em atenção o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se que o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/92, de 26 de Março, passe a ter a seguinte redacção:
3 - A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos desde 8 de Agosto de 1991.
Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 21 de Maio de 1993. - Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).