LegalizeDecreto-Lei n.º 145/93 — Fixa a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto
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1 ato modificativo · 1997-03-04, Decreto-Lei n.º 52/97 — Competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto
Fixa a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto
de 26 de Abril
O Conselho Superior de Desporto é um órgão consultivo que procura recolher as diferentes sensibilidades do mundo do desporto por forma a acompanhar o desenvolvimento desportivo, estudando e dando parecer sobre as linhas orientadoras da Administração Pública na área da política desportiva.
O presente diploma estabelece a composição e as competências deste órgão, referido no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo).
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
O presente diploma fixa a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto, adiante designado por Conselho.
Artigo 2.º — Natureza e objectivos
O Conselho funciona junto do membro do Governo responsável pela área do desporto, cabendo-lhe acompanhar a evolução do sistema desportivo e a definição das linhas orientadoras da política desportiva nacional.
Artigo 3.º — Composição
1 - O Conselho tem a seguinte composição:
Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto, que preside, com voto de qualidade;
Um representante do Instituto do Desporto;
Um representante da Fundação de Apoio ao Desporto;
Dois representantes do Comité Olímpico Português;
Dois representantes dos organismos autónomos referidos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril;
Quatro representantes da Assembleia do Desporto Federado, um dos quais indicado pelas federações cuja modalidade inclua praticantes profissionais;
Um representante do organismo responsável pelo desporto escolar;
Um representante do organismo associativo do desporto no ensino superior;
Um representante das instituições de ensino superior que leccionem cursos no âmbito do desporto, a designar pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
Um representante de cada uma das Regiões Autónomas;
Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
Seis pessoas de reconhecido mérito no âmbito da actividade desportiva, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto.
2 - O vice-presidente é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sob proposta do presidente.
3 - Nos seus impedimentos e faltas o presidente é substituído pelo vice-presidente.
Artigo 4.º — Competências
1 - Compete, especialmente, ao Conselho:
Emitir parecer prévio sobre a concessão e o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva;
Aprovar as características que definem o carácter profissional das competições desportivas e o número de clubes ou sociedades com fins desportivos que nelas participem;
Emitir parecer a pedido do membro do Governo sobre o desenvolvimento da política desportiva a adoptar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto;
Pronunciar-se sobre os projectos legislativos relativos a matérias de desporto que sejam submetidos a parecer pelo membro do Governo referido na alínea anterior;
Dar parecer sobre os princípios da política a desenvolver para o desporto de alta competição.
2 - Os pareceres, propostas e recomendações emitidos pelo Conselho, no exercício das suas competências, são remetidos ao membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 - O Conselho elabora um relatório anual de actividades, que apresenta ao membro do Governo referido no número anterior.
Artigo 5.º — Mandatos
1 - O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos.
2 - Os membros do Conselho tomam posse perante o membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 - No caso de vacatura de algum lugar, por morte, impedimento ou renúncia, o membro substituto deve ser designado nos 30 dias seguintes ao facto que a originou, completando o tempo de mandato do membro substituído.
Artigo 6.º — Funcionamento
1 - O Conselho funciona em plenário.
2 - O Conselho elabora e aprova o seu regimento, no prazo de 90 dias a contar da data da tomada de posse do presidente.
Artigo 7.º — Reuniões
1 - O Conselho reúne, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, por iniciativa do membro do Governo responsável pela área do desporto, do presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
2 - O membro do Governo referido no número anterior participa nas reuniões sempre que entenda.
Artigo 8.º — Garantias dos membros do Conselho
1 - Os membros do Conselho que não sejam representantes de entidades públicas têm direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área do desporto, e, bem assim, a transporte e ajudas de custo, nos termos da lei.
2 - Os membros do Conselho que representem entidades públicas têm direito, por participação nas reuniões, a transporte e ajudas de custo, nos termos da lei.
3 - As faltas dadas pelos membros do Conselho por motivo do exercício efectivo de funções consideram-se justificadas.
Artigo 9.º — Apoio
O Instituto do Desporto presta o apoio técnico, logístico e material necessário ao funcionamento do Conselho.
Artigo 10.º — Norma revogatória
São revogados o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 164/85, de 15 de Maio, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.
Promulgado em 24 de Março de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 25 de Março de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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