LegalizeDespacho Normativo n.º 149/93 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, aprovado pela Portaria n.º 110/93, de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1993-11-11, Despacho Normativo n.º 355/93 — Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 149/93, de 12 de…
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, aprovado pela Portaria n.º 110/93, de 30 de Janeiro, um lugar de técnico superior principal da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, a extinguir quando vagar
Considerando que a bibliotecária de 1.ª classe do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional Maria Madalena Arruda de Moura Machado Garcia cessou, em 1 de Abril de 1992, as funções de directora de serviços de Arquivística, que vinha exercendo no ex-Instituto Português de Arquivos;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, bem como no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 106-A/92, de 1 de Junho:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, aprovado pela Portaria n.º 110/93, de 30 de Janeiro, um lugar de técnico superior principal da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 10 de Junho de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro da ex-Biblioteca Nacional até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 7 de Maio de 1993. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
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