LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 15/93 — Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI)
Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI)
A Assembleia da República, na sua reunião de 5 de Maio de 1993, resolve designar, nos termos dos artigos 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 5, da Constituição e do artigo 5.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, os seguintes membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), que lhe compete eleger:
Presidente - Augusto Victor Coelho.
Vogal - Luís José Durão Barroso.
Vogal - João Alfredo Massano Labescat da Silva.
Os eleitos constam das listas apresentadas, com a seguinte composição:
Lista A:
Augusto Victor Coelho.
Luís José Durão Barroso.
Maria Augusta Sousa Bolina.
Lista B:
João Alfredo Massano Labescat da Silva.
João Paulo Leal Dias Simões de Almeida.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
Assembleia da República, 5 de Maio de 1993. - O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
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