LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 157/93 — De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 144/93, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 144/93, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que cria no quadro de pessoal de Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 160, de 10 de Julho de 1993
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 144/93, publicado no Diário da República, n.º 160, de 10 de Julho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1, onde se lê:
1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, um lugar de assessor principal.
deve ler-se:
1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio, um lugar de assessor principal.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Agosto de 1993. - Pelo Secretário-Geral, Maria Guiomar Cruz.
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