LegalizeDespacho Normativo n.º 157/93 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor principal da carreira técnica…
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor principal da carreira técnica superior
Considerando que a licenciada Maria de Lourdes Abraços Camacho da Conceição, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora de serviços, foi nomeada, para o exercício de funções dirigentes, desde 8 de Janeiro de 1990;
Considerando que a interessada requereu, oportunamente, a criação de um lugar no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, nos termos e para efeitos dos n.os 6 e 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro;
Considerando, por último, o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção mantida em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e ainda nos termos dos n.os 6, 7 e 8 daquele diploma na nova redacção:
Determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, fixado pela Portaria n.º 8/92, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
Ministério das Finanças, 8 de Junho de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa.
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