Decreto Regulamentar Regional n.º 16/93/M — Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação

Gabinete do Secretário Regional, designado abreviadamente no presente diploma por GSR;

Direcção Regional Adjunta, designada abreviadamente no presente diploma por DRA;

Direcção Regional da Juventude, designada abreviadamente no presente diploma por DRJ;

Direcção Regional do Trabalho, designada abreviadamente no presente diploma por DIRTRA;

Inspecção Regional do Trabalho, designada abreviadamente no presente diploma por IRT.

Dirigir o GSR e representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;

Estabelecer a ligação da SRAP com outros departamentos governamentais;

Coligir informações respeitantes ao funcionamento dos serviços da SRAP e assegurar o funcionamento harmonioso de todos eles;

Transmitir aos diversos serviços as instruções e orientações do Secretário Regional;

Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;

Assegurar o expediente do GSR;

Executar as demais funções que lhe forem delegadas pelo Secretário Regional.

Emitir pareceres e elaborar estudos de âmbito geral;

Emitir pareceres sobre propostas de diplomas legais.

Assegurar a articulação entre o Governo e a Assembleia Legislativa Regional, conforme as orientações do Secretário Regional;

Desenvolver esforços no sentido de que a Região Autónoma da Madeira (RAM) tenha cada vez maior acesso aos sistemas internacionais de difusão de informação;

Formular propostas ao Secretário Regional sobre as formas de apoio a conceder aos meios de comunicação social;

Apoiar iniciativas que visem uma revalorização do estatuto do jornalista, nomeadamente na melhoria da sua formação e aperfeiçoamento profissionais;

Coordenar e orientar o apoio aos madeirenses não residentes, por forma a preservar os laços afectivos e culturais que os ligam à Madeira;

Acompanhar o Congresso e o Conselho das Comunidades na realização dos seus objectivos, dinamizar o Centro das Comunidades Madeirenses e apoiar a Fundação das Comunidades Madeirenses;

Coordenar toda a gestão administrativa, financeira e de recursos humanos da SRAP, em articulação com as restantes direcções regionais, promovendo a rentabilização dos respectivos orçamentos;

Formular propostas para a definição das coordenadas e dos objectivos a prosseguir no âmbito da gestão e formação de pessoal;

Pôr à disposição do Secretário Regional e dos responsáveis pelos diferentes órgãos da SRAP os indicadores de gestão de recursos humanos;

Assegurar o funcionamento do Centro de Informação e Documentação;

Promover actividades de carácter cultural, recreativo e desportivo visando o aproveitamento dos tempos livres dos trabalhadores, quer através da utilização das instalações de zonas de lazer do Montado do Pereiro e parque desportivo dos trabalhadores, quer através da concessão de apoios a organismos vocacionados para o desenvolvimento de actividades nesta área, nomeadamente do INATEL.

Centro de Informação e Documentação, designado abreviadamente no presente diploma por CID;

Gabinete de Apoio à Comunicação Social, designado abreviadamente no presente diploma por GACS;

Divisão Administrativa e de Apoio Técnico, designada abreviadamente no presente diploma por DAAT;

Centro das Comunidades Madeirenses, designado abreviadamente no presente diploma por CCM;

Serviço de Actividades Culturais e Recreativas, designado abreviadamente no presente diploma por SACR.

Recolher, analisar e difundir informação, em especial, sobre matérias relevantes para a actividade da DRA;

Propor a aquisição de publicações de natureza técnica, científica ou cultural que se revelem de interesse para o bom funcionamento dos serviços da DRA;

Manter organizado e em funcionamento todo o material documentalístico de que disponha;

Assegurar a existência de ficheiros actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência;

Assegurar a articulação com os núcleos de informação e documentação existentes noutros serviços da SRAP e manter ligações com idênticos departamentos de outras entidades;

Acompanhar a preparação, elaboração e execução de toda a informação escrita e áudio-visual a difundir nas comunidades madeirenses.

Elaborar propostas de apoio à comunicação social regional, de acordo com o quadro legal;

Apoiar iniciativas que visem a formação e aperfeiçoamento dos profissionais do sector.

Promover as medidas indispensáveis à racional gestão administrativa, financeira e de recursos humanos dos serviços da DRA;

Elaborar as propostas de plano e de orçamento da SRAP;

Coordenar e acompanhar a execução do orçamento das direcções regionais, serviços e organismos da SRAP, bem como dos organismos autónomos sob a tutela da SRAP;

Prestar apoio técnico às áreas de assuntos parlamentares, comunicação social e emigração.

Repartição de Expediente e Gestão de Documentos, que integra uma Secção de Expediente e Arquivo;

Repartição de Contabilidade e Património, que integra uma Secção de Contabilidade e Património;

Repartição de Recursos Humanos, que integra uma Secção de Pessoal.

Proceder à consulta e recolha das ofertas de emprego provenientes de comunidades de acolhimento e ao seu estudo;

Acompanhar o movimento migratório, estudar os problemas de inserção dos emigrantes nas comunidades de destino e manter os contactos necessários com vista à melhoria das suas condições sociais;

Zelar pela observância das disposições legais em matéria de emigração e assegurar as tarefas administrativas inerentes ao processo emigratório;

Promover o apoio informativo ao emigrante e seus familiares nos domínios da saúde e segurança social;

Facilitar as relações e contactos entre os emigrantes e os seus familiares e, bem assim, entre aqueles e os serviços próprios do Governo da RAM e demais organismos, prestando-lhes, se necessário, apoio jurídico;

Apoiar e promover junto das comunidades madeirenses no estrangeiro as iniciativas de carácter sócio-cultural que visem o estreitamento de laços com a RAM, bem como incentivar o seu interesse pela problemática da autonomia regional;

Manter uma informação ampla, regular e actual junto das comunidades madeirenses;

Proceder a estudos sobre questões de retorno dos emigrantes e seus familiares e facilitar a sua reinserção na RAM, nomeadamente no campo profissional;

Prestar as informações que possibilitem aos emigrantes, nomeadamente aos empresários, a colocação dos investimentos que pretendam efectuar na RAM;

Prestar colaboração ao Congresso, ao Conselho e à Fundação das Comunidades Madeirenses.

O Gabinete de Apoio às Comunidades Madeirenses, ao qual incumbe, especialmente, assegurar o exercício das competências estipuladas nas alíneas g), h), i) e j) do artigo 17.º deste diploma;

O Gabinete de Apoio à Emigração, ao qual incumbe, especialmente, desenvolver as actividades necessárias ao exercício das competências fixadas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) deste diploma.

Administrar as instalações afectas à SRAP para fins de lazer e desporto, nomeadamente a zona de lazer do Montado do Pereiro e o parque desportivo dos trabalhadores, propondo a criação das estruturas necessárias e adequadas ao seu pleno funcionamento e integral aproveitamento;

Estudar e executar formas de apoio a conceder pela SRAP a organismos vocacionados para o desenvolvimento de actividades de índole desportiva, recreativa e cultural destinadas a trabalhadores;

Fomentar e apoiar acções visando o aproveitamento dos tempos livres do pessoal da SRAP.

Implementar os mecanismos de coordenação intersectorial, numa perspectiva de política globalizante para a juventude;

Promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento de uma política integrada de juventude;

Promover a criação e o desenvolvimento do sistema integrado de informação, atendimento e aconselhamento para a juventude;

Estimular e apoiar a capacidade de iniciativa dos jovens e reforçar a sua participação na tomada de decisão;

Promover, desenvolver e coordenar programas ocupacionais e de tempos livres para jovens;

Apoiar as actividades desenvolvidas pelas associações ou agrupamentos juvenis que visem, nomeadamente, objectivos sócio-culturais, sócio-educativos, artísticos, científicos e desportivos, bem como a criação das infra-estruturas necessárias ao seu funcionamento;

Apoiar técnica, material e financeiramente as associações de estudantes, nos termos da lei;

Potenciar e apoiar o intercâmbio juvenil regional, nacional e internacional, no âmbito de uma política de promoção do turismo juvenil;

Superintender o funcionamento dos centros de juventude da RAM;

Promover o apoio à iniciativa dos jovens empresários;

Participar nas reuniões do Conselho da Juventude da Madeira;

Relacionar-se com outras instituições afins através de protocolos de cooperação;

Editar publicações de carácter informativo, numa perspectiva de promoção e incremento dos objectivos tidos em vista pela DRJ.

Direcção de Serviços da Juventude, designada abreviadamente no presente diploma por DSJ;

Serviço de Animação Juvenil, designado abreviadamente no presente diploma por SAJ;

Centro Regional de Informação da Juventude, designado abreviadamente no presente diploma por CRIJ;

Gabinete Jurídico, designado abreviadamente no presente diploma por GJ;

Gabinete Coordenador dos Centros de Juventude, designado abreviadamente no presente diploma por GCCJ.

Elaborar e desenvolver os estudos e actividades necessários à ocupação dos tempos livres;

Estimular e fomentar a criação de organizações autónomas de juventude e apoiar as já existentes;

Promover e apoiar o intercâmbio entre a juventude dos meios rurais e urbanos, assim como de âmbito nacional, internacional e de núcleos de emigrantes madeirenses;

Promover e apoiar actividades juvenis, através das autarquias locais e de outras entidades oficiais e particulares;

Promover e apoiar a formação de animadores, monitores e outro pessoal técnico afecto a actividades juvenis, bem como dos seus dirigentes;

Assegurar a presença da DRJ em feiras, certames, exposições, festivais e outras actividades de interesse para os jovens;

Organizar e manter actualizado o registo das associações juvenis;

Potenciar o intercâmbio e a comunicação das diversas colectividades e organismos juvenis, organizando encontros e debates sobre a problemática juvenil.

Promover, incentivar e apoiar a realização de exposições, feiras, certames, festivais e actividades de interesse para os jovens;

Promover a criação de grupos coreográficos, corais e outros de interesse para os jovens;

Promover e apoiar a realização de festivais juvenis;

Propor a formação de animadores, monitores e outro pessoal técnico afecto à animação juvenil;

Concretizar as actividades de ocupação de tempos livres;

Proceder à divulgação de todo o tipo de documentação que apoie as iniciativas dos jovens nos domínios artístico, cultural e musical.

Criar um suporte informativo, documental e áudio-visual sobre questões da juventude;

Elaborar um suplemento informativo de temas diversos e acções para a juventude, bem como das actividades desenvolvidas pela DRJ;

Proceder à pesquisa, análise, organização e actualização de informação e de documentação necessárias ao funcionamento da DRJ;

Proceder à aquisição e divulgação junto dos jovens ou agrupamentos juvenis de informação de carácter geral, nomeadamente nos domínios da educação, da cultura, do trabalho, do desporto e do turismo;

Assegurar o intercâmbio com outros centros de documentação, nacionais ou estrangeiros, públicos ou privados;

Propor a celebração de acordos ou protocolos com entidades, públicas ou privadas, de natureza informativa.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Prestar apoio jurídico a organizações e associações juvenis, nomeadamente na verificação ou elaboração dos seus estatutos e regulamentos;

Apreciar projectos de diplomas respeitantes à juventude;

Analisar e dar parecer sobre questões de índole jurídica que digam respeito aos jovens.

Promover e apoiar realizações no âmbito do turismo juvenil, incentivando a mobilidade e o intercâmbio entre os jovens;

Promover, desenvolver e coordenar programas ocupacionais e de tempos livres para jovens, na perspectiva de desenvolvimento do turismo juvenil;

Orientar, coordenar e conservar os centros de juventude criados na RAM;

Proporcionar aos jovens, associações, agrupamentos juvenis ou entidades públicas ou privadas alojamento nos centros de juventude;

Efectuar reservas de alojamento e encaminhamento dos utentes nos referidos centros;

Assegurar a elaboração dos processos relativos a receitas e despesas dos centros de juventude;

Propor a celebração de acordos e protocolos de âmbito regional, nacional e internacional com entidades públicas ou privadas, com vista à prossecução dos objectivos dos centros de juventude;

Editar publicações de carácter informativo sobre o funcionamento dos centros de juventude da RAM.

Contribuir para a definição da política laboral e para a elaboração da legislação do trabalho;

Apoiar tecnicamente as relações com outros departamentos governamentais, Organização Internacional do Trabalho e demais entidades nacionais e internacionais, no âmbito das suas atribuições;

Executar os trabalhos preparatórios respeitantes à participação da RAM na Conferência Internacional do Trabalho e noutros congressos e conferências internacionais sobre assuntos da sua especialidade;

Elaborar pareceres sobre a legislação de trabalho de âmbito nacional e regional e a ratificação de convenções aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho;

Efectuar os trabalhos preparatórios e técnicos, bem como projectos de regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;

Proceder ao registo, depósito e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

Praticar os competentes actos legais relativos às organizações do trabalho;

Cooperar, no domínio das suas atribuições e em matérias de interesse comum, com todos os serviços públicos e entidades privadas, prestando o apoio técnico solicitado;

Planificar a evolução do movimento da regulamentação colectiva de trabalho e, nos termos legais, acompanhar e intervir nos processos de negociação colectiva;

Elaborar a 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;

Promover o diálogo e a concertação social com vista a prevenir a eclosão de conflitos laborais, adoptando as medidas necessárias à sua superação;

Emitir carteiras profissionais, de acordo com os respectivos preceitos legais;

Analisar e conceder as autorizações, aprovações e vistos previstos nas normas de direito do trabalho;

Assegurar o funcionamento e desenvolvimento de um serviço de medicina do trabalho alargado a todos os sectores sócio-profissionais, em articulação com os competentes organismos do Governo Regional e outros;

Conceber e executar uma política de higiene e segurança no trabalho e prevenção dos riscos profissionais, designadamente através de acções de formação e divulgação de técnicas mais adequadas, concedendo apoio técnico às entidades que o solicitem;

Cooperar com todos os serviços e órgãos no âmbito das suas atribuições, de modo especial com a IRT e os correspondentes serviços nacionais;

Realizar as operações estatísticas laborais regionais, nos termos da legislação em vigor e dos protocolos acordados sobre as matérias, bem como assegurar a sua divulgação.

Serviços de apoio: Secretaria, Núcleo de Informação e Documentação, designado abreviadamente no presente diploma por NID, Gabinete Técnico-Jurídico, designado abreviadamente no presente diploma por GTJ, e Serviço Informativo Laboral, designado abreviadamente no presente diploma por SIL;

Direcção de Serviços do Trabalho, designada abreviadamente no presente diploma por DST;

Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho, designada abreviadamente no presente diploma por DHST;

Centro de Medicina do Trabalho, designado abreviadamente no presente diploma por CMT;

Divisão de Estatísticas do Trabalho, designada abreviadamente no presente diploma por DETRA.

Propor a aquisição de publicações de natureza técnico-científica e cultural que se revelem de interesse para o bom funcionamento da DIRTRA;

Manter organizados os arquivos, ficheiros e todo o material documentalístico, bem como a informação de carácter laboral, designadamente legislação, doutrina e jurisprudência.

Emitir pareceres sobre todos os assuntos de índole jurídico-laboral que sejam submetidos à apreciação da DIRTRA;

Informar e dar apoio técnico, no âmbito da consulta jurídica, aos órgãos que compõem a estrutura da DIRTRA.

Prestar todas as informações, no âmbito da legislação laboral, aos parceiros sociais e utentes em geral, solicitadas directa ou indirectamente;

Elaborar sínteses informativas da legislação laboral.

Proceder aos estudos e promover as acções que contribuam para a actualização e melhoria das condições de prestação de trabalho;

Prestar apoio técnico aos trabalhos preparatórios da participação da RAM na Conferência Internacional do Trabalho e noutras congéneres;

Colaborar na recolha de elementos estísticos e outros que facultem meios para a definição da política do trabalho;

Garantir o depósito, registo e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

Praticar todos os actos relativos à constituição, actividade e extinção das associações de classe e apreciar as questões atinentes ao enquadramento sindical;

Prestar apoio técnico à negociação colectiva e intervir na elaboração dos estudos preparatórios das portarias de extensão e de regulamentação de trabalho;

Intervir nos processos conciliatórios decorrentes de negociação colectiva;

Acompanhar os conflitos colectivos e executar as medidas atinentes à sua resolução;

Organizar os processos das carteiras profissionais;

Apreciar os pedidos de visto, de autorização e de aprovação previstos nas normas de direito do trabalho;

Colaborar na organização dos pareceres, arquivos e ficheiros inerentes à sua área de atribuição;

Emitir pareceres referentes à sua área de actuação.

A Divisão de Regulamentação e Relações de Trabalho, designada abreviadamente no presente diploma por DRRT;

O Serviço de Apreciação das Condições de Trabalho, designado abreviadamente no presente diploma por SACT.

Elaborar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via admistrativa, assegurando a organização dos respectivos processos e respectiva publicação;

Proceder à análise das condições de trabalho consagradas nos diversos instrumentos de regulamentação colectiva e estabelecer paralelismo com a regulamentação de outras regiões, especialmente no que concerne à retribuição;

Analisar e participar nas conciliações de conflitos colectivos de trabalho que resultem da celebração e revisão das convenções colectivas de trabalho;

Proceder ao depósito das convenções colectivas de trabalho, acordos de adesão e decisões arbitrais;

Preparar e remeter para publicação, nos termos da lei, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, estatutos das associações sócio-profissionais dos respectivos corpos gerentes, bem como dos membros das comissões paritárias, e respectivas deliberações;

Efectuar o registo dos estatutos das associações de classe e remetê-los para publicação, realizando os demais actos relativos à sua constituição, actividade e extinção;

Elaborar a 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;

Colaborar na organização e actualização de arquivos e ficheiros de organizações do trabalho, regulamentação colectiva de trabalho, empresas e actividades e contratos especiais.

Apreciar, nos termos da lei, as condições de trabalho, designadamente o regime de duração de trabalho, a prestação de trabalho de menores, de estrangeiros e carteiras profissionais;

Preparar os processos conducentes à passagem das carteiras profissionais;

Organizar e manter actualizados arquivos, ficheiros de empresas, actividades e contratos de trabalho sujeitos a regime especial;

Assegurar todo o expediente geral inerente à área das suas competências.

Elaborar os estudos preparatórios da programação e execução de todas as acções no domínio da higiene, segurança e prevenção dos riscos profissionais, bem como da preparação da respectiva legislação;

Planificar e levar a cabo acções de apoio técnico, de formação e de divulgação;

Efectuar o rastreio das condições de laboração e funcionamento dos locais de trabalho e propor as medidas convenientes à superação das deficiências verificadas;

Prestar apoio técnico às entidades públicas e privadas;

Cooperar com as associações de classe e demais entidades públicas e privadas para que sejam asseguradas condições de trabalho dignas, seguras e salubres;

Recolher, elaborar e difundir documentação e informação nos domínios da higiene e segurança no trabalho.

Prestar apoio técnico, nomeadamente através da realização de exames médicos, aos serviços de colocação, orientação e formação profissional, bem como a outras entidades públicas ou privadas;

Colaborar com outras entidades na implantação de serviços privativos ou comuns de medicina do trabalho;

Estudar e propor formas de articulação com outros serviços públicos ou privados de medicina do trabalho;

Realizar estudos técnicos para a elaboração de monografias profissionais ou outras publicações sobre matérias da sua especialidade;

Elaborar informações e recolher elementos estatísticos do movimento do respectivo serviço;

Prestar apoio, no domínio da medicina do trabalho, às pequenas empresas;

Acompanhamento e apoio no domínio das doenças profissionais, em articulação com outros departamentos regionais e nacionais.

Lançar, recolher, produzir, desenvolver e divulgar toda a informação estatística laboral regional;

Realizar os inquéritos estatísticos, estudos e trabalhos que decorram das suas competências e todos os demais que lhe forem consignados;

Colaborar com entidades públicas ou privadas no fornecimento e divulgação de informação estatística;

Elaborar estudos e pareceres de carácter sócio-económico e financeiro;

Acompanhar os processos de negociação colectiva e os trabalhos preparatórios dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar;

Pessoal operário.