LegalizeDespacho Normativo n.º 167/93 — Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando…
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Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Considerando que Alda Maria das Neves Carneiro de Caetano Carvalho, assessora do quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento e a exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirectora-geral do mesmo Departamento, requereu em 17 de Maio de 1993 lhe fosse criado um lugar de assessor principal;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 3 de Fevereiro, e os n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se que seja criado no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 21 de Junho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota, Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.
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