LegalizeLei n.º 17-C/93 — Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor
de 11 de Junho
Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É criada no concelho de Ponte de Sor a freguesia de Tramaga, com sede em Tramaga.
Art. 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1:25000, confrontam:
A norte faz fronteira com o limite sul do concelho de Abrantes ao longo da estrada nacional n.º 367 (quilómetro 57,1) até ao cruzamento com a estrada nacional n.º 2;
A nascente faz fronteira com o limite do concelho de Abrantes ao longo do antigo traçado da estrada nacional n.º 2 até ao quilómetro 431 para sul ao longo dos caminhos públicos até encontrar o ribeiro do Zambujinho, que percorre até à foz na ribeira de Sor;
A sul faz fronteira com a ribeira de Sor desde a foz do ribeiro do Zambujinho até à foz da ribeira do Vale de Boi, que percorre até encontrar o limite da freguesia de Galveias. Limite da freguesia de Galveias até encontrar o limite nascente da freguesia de Montargil;
A poente faz fronteira com a linha divisória nascente da freguesia de Montargil.
Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Ponte de Sor nomeará uma comissão instaladora constituída por:
Um representante da Câmara Municipal de Ponte de Sor;
Um representante da Assembleia Municipal de Ponte de Sor;
Um representante da Assembleia de Freguesia de Ponte de Sor;
Um representante da Junta de Freguesia de Ponte de Sor;
Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
Art. 4.º A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.º A presente lei entra imediatamente em vigor.
Aprovada em 27 de Maio de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 9 de Junho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 9 de Junho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/06/135a02/00070008.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).