LegalizeDespacho Normativo n.º 182/93 — Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de…
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Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de economista, a extinguir quando vagar
Considerando que, em 7 de Abril de 1993, cessou a comissão de serviço da licenciada Ana Clara da Silva Tendinha Rivera, à data directora de serviços do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 28 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1993, um lugar de assessor principal na carreira de economista, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 7 de Abril de 1993.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 13 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.
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